Lei Ordinária nº 1704, de 13 de março de 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO-SP
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LEI MUNICIPAL N° 1704 DE 13 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES,
PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO
ESPORTE.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de CréditoEspecial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Unidade
Executora 10.01 SETOR DE ESPORTE
Projeto: 1.034
Elemento 4.4.90.51.00
CONSTRUÇÃO DE PISCINA AQUECIDA
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso 05.100
RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL
MINISTÉRIO DO ESPORTE 243.750,00
Recurso 01.100 RECURSOS DO GOVERNO MUNICIPAL 173.250,00
eArt. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursosprovenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e o MINISTÉRIO DO ESPORTE
recursos próprios do Tesouro Municipal para a contrapartida.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivoque procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas naLDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário. Jambeiro, 13 de março de 2015.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 13 de março 2015.