Lei Ordinária nº 1720, de 22 de junho de 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CЕP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br C. M JAMBEIRO
LEI MUNICIPAL N° 1720 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
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Rubrios
Dispõe sobre a abertura de abertura de Crédito Adicional Suplementar à
Lei Orçamentária Anual – LOA – para o Exercício de 2015, e dá outras
providências
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado de São
Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Entidade 2 – Câmara Municipal
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade
Executora: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Atividade: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 210.000,00
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 50.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoa Civil 5.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bens e Serv. De Dist.
Gratuit 5.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Fisíca 20.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 75.000,00
Entidade 1 – Prefeitura Municipal
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade
Executora: 03.02 SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA
Projeto: 0.003 PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Recurso 01.110 4.6.90.71.00 Principal da Dívida
Contratual Resgatado 15.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade
Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 2.023 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 60.000,00
Recurso 01.310 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 10.000,00
Atividade: 2.025 MANUTENÇÃO DO SETOR – PSF
Recurso 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 70.000,00
Recurso 05.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 65.000,00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade Executora: 06.02 SETOR DE FUNDO MUN DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
C. M JAMBEIRO
Fls.3.6
Atividade: 2.027
Recurso 01.510 3.1.90.13.00
MANUTENÇÃO DO SETOR
Obrigações Patronais 30.000,00 Rubric
Órgão:
Unidade Executora:
08
08.01
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SETOR DE SERVIÇOS URBANOs
Atividade: 2.032 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas 52.000,00
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000.00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E
EXTENÇÃO RURAL
Atividade: 2.033 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil 30.000,00
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 10.000,00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
Atividade: 2.034 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica 18.000,00
Órgão: 10
Unidade Executora: 10.01
Atividade: 2.035
Recurso 01.110 3.1.90.11.00
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E
TURISMO
SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
MANUTENÇÃO DO SETOR
Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Total dos créditos abertos ……
70.000,00
17.000,00
R$
867.000,00
Anulação de Dotação:
Entidade 2 – Câmara Municipal
Órgão: 01
Unidade Executora: 01.01
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
Atividade: 1.023 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 400.000,00
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Entidade 1 – Prefeitura Municipal
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 01.01
Atividade: 2.001
GABINETE DO PREFEITO E
DEPENDENCIA
MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica 15.000,00
Unidade Executora: 01.03
Atividade: 2.003
PROCURADORIA JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica 30.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto: 1.003 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 20.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E
PREVIDÊNCIA
Atividade: 0.002 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 5.000,00
Atividade: 2.005 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 22.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.03 SETOR DE PLANEJAMENTO
Projeto: 1.004 INVESTIMENTO NO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamento e Material
Permanente 5.000,00
Atividade: 2.006 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil 10.000,00
Örgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANÇAS
Atividade: 2.010 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil 60.000,00
Órgão:
Unidade Executora:
04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
04.01
Atividade: 2.011
SETOR DE SENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.220 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil 40.000,00
Recurso 01.220 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – 35.000,00
D
Rubrica
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TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
C. M JAMBEIRO
Fis. 38
Rubric
Órgão:
Unidade Executora:
04
04.01
Atividade: 2.012
Pessoa Jurídica
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETOR DE SENSINO FUNDAMENTAL
TRANSPORTE DE ALUNOS
Recurso 01.220 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 46.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
INVESTIMENTOS NO SETOR – 40% Projeto: 1.007 FUNDAMENTAL
Recurso 02.262 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 20.000,00
INVESTIMENTOS NO SETOR – 40% Projeto: 1.008 INFATIL
Recurso 02.262 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 20.000,00
MANUTENÇÃO DO SETOR – 40% Atividade: 2.015 FUNDAMENTAL
Recurso 02.262 3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serv. Para
Dist. Gratuita 15.000,00
MANUTENÇÃO DO SETOR 60% Atividade: 2.017 INFANTIL
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas 20.000,00
Atividade: 2.040 MANUTENÇÃO DO SETOR – 60% CRECHE
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas 30.000,00
Recurso 02.261 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 10.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.017 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamento e Material
Permanente 15.000,00
Recurso 01.110 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 15.000,00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
Projeto: 1.019 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamento e Material
Permanente 18.000,00
Órgão: 10
Unidade Executora: 10.03
Projeto: 1.022
Recurso 01.110 4.4.90.51.00
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E
TURISMO
SETOR DE TURISMO
INVESTIMENTO DO SETOR
Obras e Instalações 8.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br C.M IAMBEIRO Fis29
Rubrie
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente 8.000,00
Total dos créditos anulados R$ 867.000,00
Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes
de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
Art. 3º- O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 22 de Junho de 2015.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 22 de Junho de 2015.