Lei Ordinária nº 1664, de 21 de março de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.G. M JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
LEI MUNICIPAL N° 1664 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
Fls.
Rubrica
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EXECUTORA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014-E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O PERÍODO DE 2014/2017”
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Fica criada no Planejamento Municipal a Unidade Executora 05.02
Consórcio Intermunicipal Alto Vale do Paraíba – CONSAVAР.
Art. 2° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDЕ
Unidade: 05.02 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ALTO VALE DO PARAÍBA – CONSAVAP
Atividade 2.039 Manutenção do Consórcio CONSAVAP.
Elemento 3.3.70.71 01.310 Rateio pela Participação no Consórcio
Elemento 3.3.50.43 05.300 Subvenções Sociais
80.568,00
131.250.00
Art. 3° – O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com recursos do
Superávit Financeiro do exercício anterior do Município e transferência do Ministério da Saúde,
específico para manutenção do Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO de 2014 e no PPA – Plano Plurianual para o período de 2014/2017.
Art. 5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
as
Jambeiro, 21de Março de 2014.
arh
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 21 de Março de 2014.