Lei Ordinária nº 1665, de 21 de março de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI MUNICIPAL N° 1665 DE 21 DE MARCO DE 2014. Rubrica
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA
AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
PARA O EXERCÍCIO DE 2014-E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O PERÍODO DE
2014/2017”.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e
43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recursos:
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade
Executora 06.03 FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Atividade: 2.029 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DEST. AO ATENDIMENTO
E DES. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Elemento 3.3.90.53 01.500 SUBVENÇÃO SOCIAL- APAE 12.606,00
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com recursos
do Superávit Financeiro do exercício anterior do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos Artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º- Este Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas na LDO de 2014 e no PPA – Plano Plurianual para o período de 2014/2017.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 21de Março de 2014.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Segao de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 21 de Março de 2014.