Lei Ordinária nº 1675, de 06 de junho de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI MUNICIPAL N° 1675 DE 06 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial à Loa de 2014, Acrescenta
Ações, Projetos, Atividades, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2014 e no Plano Plurianual – PPA período
2014/2017 do Município de Jambeiro.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de
Jambeiro, estado de São Paulo, no uso das suas atribuições leigas faz saber que a Câmara
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder
à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recursos:
Crédito Aberto.
Órgão: 02
Unidade: 02.01
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Aquisição de Imóvel para Setor – Instalação de Distrito Projeto 1.031 Industrial
Elemento 4.4.90.61 01.110 Aquisição de Imóveis 360.000,00
Art. 2° – O Crédito Especial aberto pela presente Lei será
coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior do
Município nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° -O presente Crédito Especial será incluído na
programação das ações contidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e no
PPA – Plano Plurianual para o período de 2014/2017.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 06 de Junho de 2014.
Cm
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 06 de Junho de 2014.