Lei Ordinária nº 1682, de 08 de julho de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
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LEI MUNICIPAL N° 1682 DE 08 DE JULHO DE 2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES,
PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA
DO MUNICİPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONVÉNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO –
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS – PAR.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e
43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão:
Unidade Executora:
04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto: 1.032
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS – PROGRAMAS
DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS – TERMO
DE COMPROMISSO PAR 8014/2013.
4.4.90.5 Recurso 05.200 2
Equipamentos e Material
Permanente 45.689,94
Art. 2° -O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com
recursos provenientes de Convênio com o Ministério da Educação – Fundo Nacional de
Desenvolvimento Social – FNDE.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 08 de Julho de 2014.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 08 de Julho de 2014.