Lei Ordinária nº 1602, de 30 de janeiro de 2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
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LEI N° 1602, DE 30 DE JANEIRO DE 2013
C.M AMBEIRO
Fis 45
angela
Ruolicа
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar
Convênio com a Vila Vicentina de Jambeiro e Transferências
de Recursos sob a Modalidade “Auxílios ou Subvenções” e dá
outras providências”para o exercício de 2013 e dá
providências.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial
aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente lei, nos seguintes termos:
Artigo 1° – Para execução dos objetivos acima, fica o Poder Executivo
autorizado a efetuar repasse mensal, conforme minuta de Convênio de que trata o ANEXO I desta
Lei.
Artigo 2º – Os gastos com a execução da presente Lei correrão por conta de
recursos próprios do orçamento Municipal, suplementados se necessário.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Jambeiro, 30 de Janeiro de 2013
onm ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 30 de
Janeiro de 2013.
CAMARA MUNICIPAL
DE JAMBCIRO-S.P. PROTOCOLO
Maurílioe Jesus Faria
Chefe da Seção de Administração
★ 22 FEV 2013 ☆
No 5987 angela RUBRICA