Lei Ordinária nº 1620, de 22 de julho de 2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
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C. M. JAMBEIROFls. nº
LEI MUNICIPAL Nº. 1620 DE 22 DE JULHO DE 2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES,
PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E
NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
Art. 1°- Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à
bertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Crédito Aberto:
Órgão: 03
Unidade Executora: 03.02
SERVIÇOS DE FINANÇAS
SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA
Atividade: ENCARGOS ESPECIAIS – Acordo Judicial 0.008 Processos
461/2000 e 22/2003
Recurso 01.110 4.6.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 271.074,80
Art. 2° – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2013 nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro 22 de Julho de 2.013.
o
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 22 de Julho de 2013.