Lei Ordinária nº 1633, de 26 de setembro de 2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEEROJAMBEIRO 3
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Rubrice
LEI MUNICIPAL N°. 1633 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à LOA e
altera ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de
diretrizes orçamentárias – LDO – e no PPA do Município de Jambeiro para o exercício de 2013- Convênio com o Fundo Social de Solidariedade do estado de São Paulo”.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Orgão: 06
Unidade Executora: 06.01
Atividade: 2.019
Recurso 02-500 3.3.90.30 Material de Consumo
MANUTENÇÃO DO SETOR – PRAÇA DE EXERCÍCIC
DO IDOSO.
15.000,0D
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
LDO
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas e no PPA do presente exercício. na
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 26 de setembro de 2.013.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
hama Maurílio de Jesus Faria
Chefe da Seção de Administração.
2013.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, 26 de Setembro de