Lei Ordinária nº 1560, de 19 de abril de 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI MUNICIPAL N° 1560 DE 19 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, conforme Portaria nº 1.599 de 09 de
julho de 2011, do Ministério da Saúde.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Jambeiro, estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
Artigo 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, do Município de Jambeiro.
passa a ser de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais); em adequação a Portaria Ministerial nº 1.599, de 09
de julho de 2011, que definiu os valores do Piso da Atenção Básica Variável para os Agentes Comunitários
de Saúde, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica.
Artigo 2°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias já constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da Lei
Federal n°4.320/64.
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao
dia 02 de abril de 2012.
Artigo 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Jambeiro, 19 de abril de 2012.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos
de Abril de 2012.
19
Silvia Helena de Toledo
Chefe da Seção de Administração