Lei Ordinária nº 1564, de 18 de junho de 2012

CMJAВЕI 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de Säo Paulo Rubricа
LEI MUNICIPAL N° 1564 DE 18 DE JUNHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
seguinte lei:
C
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar, nos moides dos artigos 41, 1, 42 е 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
02
02.01
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE -2.003 – MANUTENÇÃO DO SETOR
35-3.3.90.39.00.00.00-01.110-Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
04
04.01
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA: SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADЕ – 2.006 – MANUTENÇÃO DO SETOR
74-3.3.90.39.00.00.00-01.220- Outros Serv. Terceiros – Pessoa
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
05
05.01
Jurídica R$ 50.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE – 2.017 – MANUTENÇÃO DO SETOR
147-3.3.90.39.00.00.00-01.310-Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
06
06.02
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE -2.020 – MANUTENÇÃO DO SETOR
176-3.3.90.39.00.00.00-01.510-Outros Serv. Terceiros – Pessoa
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
08
08.01
Jurídica R$ 10.000.00
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Jurídica R$ 60.000,00
PROJETO/ATIVIDADE – 2.023 – MANUTENÇÃO DO SETOR
224-3.3.90.39.00.00.00-01.110-Outros Serv. Terceiros – Pessoа
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
09
09.01
SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENÇÃO RURAL
PROJETO/ATIVIDADE -2.024 – MANUTENÇÃO DO SETOR
227-3.1.90.11.00.00.00-01.110-Vencimentos e Vant.
228-3.1.90.13.00.00.00-01.110 – Obrigações Patronais
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
10
10.01
Fixas – Pessoal Civi! R$ 40.000.00
R$ 10.000.00
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE -2.024 – MANUTENÇÃO DO SETOR
240-3.1.90.11.00.00.00-01.110- Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
241-3.1.90.13.00.00.00-01.110 – Obrigações Patronais
R$ 40.000,00
R$ 10.000,00
ÓRGÃO:
TCMJAMBEIH
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
UNIDADE EXECUTORA:
10
10.02
Rubric
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
SETOR DE CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE – 2.024 – MANUTENÇÃO DO SETOR
257-3.3.90.39.00.00.00-01.110- Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$
2
50.000,00
Art. 2°- O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos
provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei
4.320/64.
Art. 3°-O presente Crédito Adicional. será incluído na programação das
ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do
presente exercício.
Art. 4°- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, aos 18 de Junho de 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 18 de
Junho de 2012.
Silvia Helena de Toledo
Chefe da Seção de Administração