Lei Ordinária nº 1565, de 22 de junho de 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 1565 DE 22 DE JUNHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2013.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA. PREFEITO MUNICIPAL DE JAMBEIRO.
ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1- Eм CUMPRIMENTO AOS DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS CONTIDOs
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. NA LEI 4.320/64 E NA LEI 101/2000, FICAM ESTABELECIDAS PELA
PRESENTe Lei de DiretriZES ORÇAMENTÁRIAS – L.D.O. – oS PARÂMETROS, NORMAS E
INSTRUÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO, QUE ABRANGERÁ OS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIREТА,
COMPREENDENDO:
AS METAS FISCAIS:
Π A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL;
Π AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:
IV AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES;
V
VI
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOs:
AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO. E
VIII AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 2º – CONSIDERAM-SE, PARA OS EFEITOS DESTA LEI:
PROGRAMA: CONJUNTO DE INSTRUMENTOS DE ORGANIZAÇÃO E AÇÕES
GOVERNAMENTAIS PLANEJADAS E NECESSÁRIAS PARA ALCANCAR os
RESULTADOS FINAIS DETERMINADOS, PARA SATISFAÇÃO DAS
NECESSIDADES COLETIVAS.
PROJETO: INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO PARA ALCANÇAR AS METAS E
OBJETIVOS DE UM PROGRAMA, ENVOLVENDO UM CONJUNTO DE OPERAÇÕES
DAS QUAIS RESULTA UM BEM FINAL QUE CONCORRE PARA A EXPANSÃO OU
APERFEIÇOAMENTO DA AÇÃO DE GOVERNO.
1
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ATIVIDADE: INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO PARA ALCANÇAR O
OBJETIVO DE UM PROGRAMA, ENVOLVENDO UM CONJUNTO DE OPERAÇÕES
QUE SE REALIZAM DE MODO CONTÍNUO E PERMANENTE, DAS QUAIS RESULTA
UM PRODUTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO;
DIRETRIZES: o CONJUNTO DE CRITÉRIOS DE AÇÃO E DECISÃO QUE DEVE
DISCIPLINAR E ORIENTAR O PROCESSO DE PLANEJAMENTO;
METAS: A ESPECIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO FÍSICA DOS OBJETIVOs
ESTABELECIDos;
OBJETIVOS: OS RESULTADOS QUE SE PRETENDE ALCANÇAR COM A
REALIZAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DIRIGIDAS À COLETIVIDADE:
DESPESAS IRRELEVANTES: AS DESPESAS CONSIDERADAS
DISPENSADAS DE LICITACÃO;
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: AS DESPESAS
JÁ CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS E AQUELAS DERIVADAS DE LEI OU ATO
ADMINISTRATIVO NORMATIVO QUE FIXEM OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXECUÇÃO
POR PERÍODÓ SUPERIOR A DOIS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: As AÇÕES QUE RESULTEM EM
SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA
COMUNIDADE, DE FORMA UNIFORME DURANTE PERÍODO PROLONGADO.
DISPOSIÇÕES PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA
ART. 3º-A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA –
DEVERÁ PAUTAR-SE PELA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, OBSERVANDO-SE OS
PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA
SOCIEDADE A TODAS INFORMAÇÕES DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL.
ART. 4º – OS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE
AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS, SE OCORREREM, SERÃO AVALIADOS EM ANEXOS PRÓPRIOS.
ONDE SERÃO INFORMADAS AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS FINS DESTE ARTIGO, CONSIDERAM-SE
PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS, POSSÍVEIS OBRIGAÇÕES PRESENTES.
CUJA EXISTÊNCIA SERÁ CONFIRMADA SOMENTE PELA OCORRÊNCIA OU NÃO DE UM OU
MAIS EVENTOS FUTUROS, QUE NÃO ESTEJAM TOTALMENTE SOB CONTROLE DO PODER
EXECUTIVO.
ART. 5º- A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO
ESTRANHO À PREVISÃO DE RECEITA E FIXAÇÃO DE DESPESA, E ATENDERÁ PROCESSO DE
PLANEJAMENTO PERMANENTE.
§ 1ºOS ORÇAMENTOS ANUAIS ATENDERÃO OS PRINCÍPIOS DO
EQUILÍBRIO, DA UNIDADE E DA UNIVERSALIDADE ORÇAMENTÁRIA.
2
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
C.M JAMO
Fis.
§ 2ºA ESTIMATIVA DE RECEITA DO ORÇAMENTO CONTEMPLARÁ
MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, VISANDO O AUMENTO
DAS RECEITAS PRÓPRIAS.
A
§3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROPOR PROJETOS DE LEI DE
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SEMPRE QUE SE TORNE NECESSÁRIA
PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E A GERAÇÃO DE RECURSOS PARA
INVESTIMENTOS; PARA MANUTENÇÃO OU AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DO
MUNICÍPIO, BEM COмO O CANCELAMENTO DE DÉBITO CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AO
CUSTO DE COBRANÇA.
§ 4º – AS MODIFICAÇÕES DAS LEIS DE CARÁTER TRIBUTÁRIO DEVERÃO
SER APRECIADAS PELO PODER LEGISLATIVO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, ATENDENDO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
Ο
§ 5°-TODO PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA.
REMISSÃO, SUBSIDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO, ALTERAÇÃO DE
ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE EM REDUÇÃO DE
TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI
101/2000, DEVENDO SER INSTRUÍDO COM DEMONSTRATIVOS EVIDENCIANDO QUE NÃO
SERÃO AFETADAS AS METAS DE RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO. NÃO SE SUJEITAM ÀS
REGRAS DO PRESENTE PARÁGRAFO, A SIMPLES HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDOS DE ISENÇÃO,
REMISSÃO OU ANISTIA APRESENTADA COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIORÀ
EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.
ART. 6º – AS METAS DE RECEITAS PREVISTAS PARA FINS DE ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA TERÃO POR BASE:
Π
O AUMENTO VEGETATIVO DAS PROJEÇÕES FINANCEIRAS, DEVIDAMENTE
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE CONFORME ÍNDICES DO GOVERNO
FEDERAL;
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS E DE SOFTWARES ESPECÍFICOS PARA AS
DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, QUE GEREм
RECURSOS AO MUNICÍPIO;
A CRIAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS PÚBLICOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO
POPULAÇÃO;
IV A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO;
V
O INCREMENTO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA EXISTENTE.
DA
ART. 7º – A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
LIMITADA AO MÁXIMO DE 3% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, E CONSTITUÍDA
EXCLUSIVAMENTE DE RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL, DESTINADA ÀS SEGUINTES
FINALIDADES:
IMPREVISTOS;
ATENDER PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS
3
C.MJAM 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
II COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
ART. 8º – OS PROJETOS EM FASE DE EXECUÇÃO TERÃO PRIORIDADE SOBRE
OS NOVOS PROJETOS, ALÉM DE ADEQUADAMENTE ATENDIDAS AS DESPESAS COM
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A REGRA ESTABELECIDA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO
APLICA-SE NO ÂMBITO DE CADA FONTE DE RECURSOS. CONFORME VINCULAÇÕES
LEGALMENTE ESTABELECIDAS.
ART. 9 – A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ PREVER RECURSOs
DESTINADOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES CIVIS DE CARÁTER
BENEFICENTE, FILANTRÓPICAS E ASSISTENCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, NAS ÁREAS DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, CONSTANTES DE
ANEXO ESPECÍFICO, POR LEI ESPECÍFICA, DESDE QUE A ENTIDADE CUMPRA AS
DETERMINAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E SEJA APROVADA PELO
CONSELHO MUNICIPAL PERTINENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS ENTIDADES BENEFICIADAS COM RECURSOS
PÚBLICOS A QUALQUER TÍTULO SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO,
COM A FINALIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS
PELO ATO DE TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS ALÉM DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS
PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DENTRE AS QUAIS:
A) CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE JUNTO AO RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL:
B) CERTIFICAÇÃO DE “UTILIDADE PÚBLICA”:
C) A ENTIDADE DEVERÁ APLICAR, NAS ATIVIDADES-FIM, AO MENOS 80% DE SUA
RECEITA TOTAL;
D) MANIFESTAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO SETOR TÉCNICO E DA ASSESSORIA
JURÍDICA DO GOVERNO CONCEDENTE;
E DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, EMITIDA POR AUTORIDADES
HABILITADAS;
F) VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADES CUJOS DIRIGENTES SEJAM
TAMBÉM AGENTES POLÍTICOS DO GOVERNO CONCEDENTЕ.
ART. 10 – AS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PODERÃO SER PROGRAMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 сом OS ACRÉSCIMOS
ESTABELECIDOS NAS ESTIMATIVAS DE RECEITAS CONFORME MEMÓRIAS DE CÁLCULOS
EXIGIDAS.
ART. 11 – A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL ELABORARÁ E REMETERÁ AO
PODER EXECUTIVO SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ATÉ 30 DE AGOSTO, PARA FINS DE
CONSOLIDAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO, EM ATENDIMENTO AO ART. 12
§ 3º DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENCAMINHARÁ AS ESTIMATIVAS DE RECEITASE
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, ACOMPANHADO DAS
RESPECTIVAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO, AO PODER LEGISLATIVO E AO MINISTÉRIO
PÚBLICo.
4
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Fis
RubricВ
ART. 12 – O PoDER EXECUTIVO ENVIARÁ ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO O
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL À CÂMARA MUNICIPAL, QUE O APRECIARÁ ATE O
FINAL DA SESSÃO LEGISLATIVA, DEVOLVENDO-O PARA SANÇÃO.
§ 1º- NÃO SENDO DEVOLVIDO O AUTÓGRAFO DE Lei ORÇaMENTÁRIA
ANUAL NO PRAZO LEGAL PREVISTO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR
A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ORIGINAL, ATÉ A SUA DISCUSSÃO FINAL, APROVAÇÃO E
REMESSA PELO PODER LEGISLATIVO, NA BASE DE UM DUODÉCIMO MENSAL DO PROJETO
DE LEI ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL.
§2-ENQUANTO NÃO FOR DELIBERADO E DEVOLVIDO O AUTÓGRAFO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, O PODER LEGISLATIVO NÃO PODERÁ ENTRAR EM RECESSO.
ART. 13- As DESPESAS COM PUBLICIDADE DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
RESTRINGIR-SE-ÃO AOS GASTOS NECESSÁRIOS À DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL, DE
INVESTIMENTOS, DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE PROGRAMAS DE METAS, BEM COMO DE
CAMPANHAS DE NATUREZA EDUCATIVA OU PREVENTIVA, EXCLUÍDAS AS DESPESAS COM
PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E OUTRAS PUBLICAÇÕES LEGAIS OBRIGATÓRIAS.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
ART. 14 – AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS GERAIS DO
MUNICÍPIO CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 20 da Lei COMPLEMENTAR 101/2000
NÃO PODERÃO EXCEDER:
I- PODER EXECUTIVO: 54% (CINQÜENTA E QUATRO POR CENTO) DA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:
II – PODER LEGISLATIVo: 6% (SEIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA DO MUNICÍPIO.
§ 1-AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS DEVERÃO ATENDER
AINDA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 E 23 DA LeI COMPLEMENTAR 101/20OO.
§2º SE A DESPESA COM PESSOAL ULTRAPASSAR OS LIMITES
ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS
SANEADORAS PRESERVARÁ OS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
§ 3- AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS TERÃO PRIORIDADE
SOBRE NOVOS PROJETOS OU DESPESAS.
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Fis
Rubrie
ART. 16- DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PODERÁ O EXECUTIVO
MUNICIPAL UTILIZAR OS DISPOSITIVOS CONTIDOS NO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 42, 43 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEdERAL
4.320/64. MEDIANTE DECRETO EXECUTIVO, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO);
TRANSPOR, REMANEJAR OU TRANSFERIR RECURSOS DENTRO DA MESMA CATEGORIA DE
AÇÃO OU PROGRAMAÇÃO, OU AINDA DESDE QUE HAJA ALGUM DOS RECURSOS
FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELO PARÁGRAFO 1º DO ART. 43 DA LEI 4.320/64.
ART. 17- FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A:
I- REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA,
RESPEITADO O LIMITE E OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA VIGENTE:
II – REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO
PELA LEGISLAÇÃO, NORMAS E PARÂMETROS EM VIGOR.
III – PROMOVER ALTERAÇÕES NOS PROJETOS ELENCADOS NA L.D.O. A
FIM DE COMPATIBILIZAR A DESPESA ÀS NECESSIDADES E INTERESSES COLETIVOS.
ART. 18 – O ORÇAMENTO ANUAL DEVERÁ ATENDER, ALÉM DA LDO, AS
PRIORIDADES CONTIDAS NO PPA, QUE PODERÁ SOFRER REVISÕES A FIM DE
COMPATIBILIZAR A DESPESA FIXADA À RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO, E DE
ACORDO COM NOVOS PROGRAMAS E AÇÕES QUE VISEM OS INTERESSES SOCIAIS DA
COLETIVIDADE.
§ 1º- TENDO EM VISTA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E
ATENDIDOS OS INTERESSES DA COMUNIDADE, O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDERÁ À
SELEÇÃO DAS PRIORIDADES, PODENDO INCLUIR NOVOS PROGRAMAS OU AÇÕES NÃO
ELENCADOS, DESDE QUE FINANCIADOS COM RECURSOS PRÓPRIOS NÃO AFETADOS. OU DE
CONVÊNIOS FIRMADOS COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO.
§ 2º As ALTERAÇÕES REFERENTES AO PLANO PLURIANUAL SERÃO
OBJETO DE MODIFICAÇÕES NOS ANEXOS PRÓPRIOS, NAS FORMAS DA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE.
DISPOSICÕES FINAIS
ART. 19 – O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM
OUTRAS ESFERAS DE GOVERNOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DAS ÁREAS
DE: SAÚDE E SANEAMENTO, EDUCAÇÃO, ESPORTES, CULTURA, TURISMO, ASSISTÊNCIA
SOCIAL, TRANSPORTES, AGRICULTURA, ADMINISTRAÇÃO, HABITAÇÃO, URBANISMO E
OUTRAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, TENDO EM VISTA O INTERESSE DA COLETIVIDADE.
ART. 20 – O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ARCAR COM DESPESAS DE
OUTRAS ESFERAS DE GOVERNOS, SEMPRE QUE CAIBA AO MUNICÍPIO RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA E FIQUE COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, DESDE QUE FIRMADO O
RESPECTIVO AJUSTE OU ACORDO.
7