Lei Ordinária nº 1568, de 27 de junho de 2012

C. M JAMBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO10
Estado de São Paulo
LEI MUNICIPAL Nº 1568 DE 27 DE JUNHO 2012.
Rubricа
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO
PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – REPRESENTADO PELO
FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – FEHIDRO.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43
da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PLANO DIRETOR DE MACRODRENAGEM DA ÁRES Projeto: 1.028 URBANA DO MUNICÍPIO
Recurso 01.100 4.4.90.51 Obras e instalações
Recurso 02-100 4.4.90.51 Obras e instalações
2.782,00
136.318,00
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com recursos
provenientes de convênio com a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, representado
pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, e recursos próprios do Tesouro
Municipal para a contrapartida.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64
Art. 3°Este Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 27 de Junho de 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 27
de Junho de 2012.
Silvia Helena de Toledo
Chefe da Seção de Administração