Lei Ordinária nº 1569, de 23 de julho de 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Fis.
LEI NÚMERO 1569 DE 23 DE JULHO 2012.
Rubrica
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43
da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.029
Recurso 01.110 4.4.90.93.01 Indenizações
SERVIDÃO DEFINITIVA DE IMÓVEIS PARA
INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTOS
25.000.00
Art. 2° – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2012 nos termos dos artigos 42
e 43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º- Este Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 23 de Julho de 2012
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 23
de Julho de 2012.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete