Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de Säo Pauio
LEI NÚMERO 1573 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto
Órgão: 02
Unidade Executora: 02.01
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Out. Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica 35.000.00
Örgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.02 SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA
Projeto: 0.003 ENCARGOS ESPECIAIS
Recurso 01.110 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contrat. Resgatado 30.000,00
Örgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Executora: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Projeto: 2.029 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 50.000.00
Anulação de Dotação
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAUDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto: 1.008 INVESTIMENTOS
Recurso 01.310 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 10.000.00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Projeto: 1.009 INVESTIMENTOS
Recurso 01.510 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Projeto: 2.019 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.3.90.36.00 Out. Serv. de Terc. – Pessoa Física 5.000,00
Recurso 01.510 3.3.90.39.00 Out. Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.04
Projeto: 2.036
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSIST. SOCIAL
MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas Pess. Civil 6.000,00
Örgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADA DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M. E OFICINAS
Projeto: 2.022 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Out. Serv. de Terc. – Pessoa Jurídicа 23.000.00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Projeto: 1.016 INVESTIMENTOS
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 6.000.00
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Executora: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Projeto: 1.019 INVESTIMENTOS
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material permanente 50.000.00
2
Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes
de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei
4.320/64.
Art. 3° – O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JAMBEIRO, 02 de Agosto de 2012
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 02 de
Agosto de 2012.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete
Estado de Säo Pauio
LEI NÚMERO 1573 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto
Órgão: 02
Unidade Executora: 02.01
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Out. Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica 35.000.00
Örgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.02 SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA
Projeto: 0.003 ENCARGOS ESPECIAIS
Recurso 01.110 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contrat. Resgatado 30.000,00
Örgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Executora: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Projeto: 2.029 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 50.000.00
Anulação de Dotação
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAUDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto: 1.008 INVESTIMENTOS
Recurso 01.310 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 10.000.00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Projeto: 1.009 INVESTIMENTOS
Recurso 01.510 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Projeto: 2.019 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.3.90.36.00 Out. Serv. de Terc. – Pessoa Física 5.000,00
Recurso 01.510 3.3.90.39.00 Out. Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.04
Projeto: 2.036
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSIST. SOCIAL
MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas Pess. Civil 6.000,00
Örgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADA DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M. E OFICINAS
Projeto: 2.022 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Out. Serv. de Terc. – Pessoa Jurídicа 23.000.00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Projeto: 1.016 INVESTIMENTOS
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 6.000.00
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Executora: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Projeto: 1.019 INVESTIMENTOS
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material permanente 50.000.00
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Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes
de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei
4.320/64.
Art. 3° – O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JAMBEIRO, 02 de Agosto de 2012
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 02 de
Agosto de 2012.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete