Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1.575 DE 23 AGOSTO DE 2012.
C.M
Fis
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64.
sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.013 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalacões 20.000.00
Órgão: 10
Unidade Executora: 10.02 SETOR DE CULTURA
Projeto: 2.027
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Out. Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica 75.000.00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO
Projeto: 1.018 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 40.000,00
Art. 2° – O presente Crédito Adicional Suplementar será coberto com os
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2012 nos termos dos
artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
Art. 3° -O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 23 de Agosto de 2012
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 23 de Agosto de 2012.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1.575 DE 23 AGOSTO DE 2012.
C.M
Fis
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64.
sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.013 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalacões 20.000.00
Órgão: 10
Unidade Executora: 10.02 SETOR DE CULTURA
Projeto: 2.027
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Out. Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica 75.000.00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO
Projeto: 1.018 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 40.000,00
Art. 2° – O presente Crédito Adicional Suplementar será coberto com os
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2012 nos termos dos
artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
Art. 3° -O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 23 de Agosto de 2012
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 23 de Agosto de 2012.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete