Lei Ordinária nº 1579, de 18 de outubro de 2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI 1.579 DE 18 OUTUBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1° – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 01.01 GABINETE DO PREFEITО
Atividade: 2.001 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 16.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita 57.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade 2.011 MANUTENÇÃO DO SETOR -60%
Recurso 02.261 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL
Atividade 2.012 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.210 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.05 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade 2.014 MANUTENÇÃO DO SETOR
RecursO 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita 12.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.06 SETOR DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL
Atividade: 2.015 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.230 3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Órgão: 06
Unidade Executora: 06.03
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Atividade: 2.021 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 5.000,00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.04 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Atividade: 2.036 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.510 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000.00
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADA DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M. E OFICINAS
Atividade 2.022 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 61.000,00
Atividade 2.037 MANUTENÇÃO DO SETOR – Consórcio Três Rios
Recurso 01.110 3.3.71.70.00 Rateio em particip. de consórcio público 40.000.00
Órgão: 09
Unidade Executora: 09.02
SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Atividade: 2.025 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Atividade: 2.026 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 20.000,00
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 5.000.00
Total dos créditos abertos R$ 316.000,00
Anulação de Dotação:
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITО
Unidade Executora: 01.02 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Atividade: 2.002 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 6.000,00
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURÍDICA
Projeto: 1.021 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 3.000.00
Órgão: 02
Unidade Executora: 02.01
Atividade: 0.001
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
ENCARGOS ESPECIAIS
Recurso 01.110 4.4.90.91.00 Sentenças Judiciais
Projeto: 1.002 INVESTIMENTOS
3.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de Säo Paulo
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.000.00
Recurso 05.100 4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições 3.000,00
Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
RecursO 01.110 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 5.000,00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 32.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.03 SETOR DE PLANEJAMENTO
Atividade: 2.031 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 5.000.00
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANÇAS
Projeto: 1.003 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
Atividade 2.005 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto: 1.004 INVESTIMENTOS
Recurso 01.220 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
Atividade 2.006 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.220 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 25.000.00
Atividade: 2.007 MANUTENÇÃO DO SETOR – Transporte de Alunos
Recurso 01.220 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00
Atividade: 2.032 MANUTENÇÃO DO SETOR – Transporte de Alunos
Recurso 02.220 3.3.90.30.00 Material de Consumo 6.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Projeto: 1.005 INVESTIMENTOS DO SETOR – 40%
Recurso 02.262 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Atividade 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR – EJA – 60%
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
5.000.00
15.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL
Projeto: 1.006 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.210 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 29.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.08 SETOR DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS – EJA
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo Fls
Atividade 2.033 MANUTENÇÃO DO SETOR – EJA
Recurso 01.220 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 15.000,00
01.220 3.3.90.30.00 Material de Consumo 6.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAUDE
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDЕ
Projeto: 1.008 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.310 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 16.000.00
02.310 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
Atividade: 2.034 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.300 3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.000.00
Recurso 02.310 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000.00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.01 SETOR DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Projeto: 1.009 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.510 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000.00
Atividade: 2.019 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 6.000.00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.02 SETOR DE FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade: 2.020 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8.000,00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.03 FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Projeto: 1.011 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.510 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: 06.04 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto: 1.023 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.510 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000.00
Atividade: 2.036 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.510 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 18.000,00
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M E OFICINAS
Projeto: 1.012 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000.00
Atividade: 2.022 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 9.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.024 INVESTIMENTO DO SETOR
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Recurso 02.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 4.000.00
Recurso 05.100 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.000.00
Recurso 02.100 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.000.00
Recurso 05.100 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.000.00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENÇÃO RURAL
Projeto 1.014 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 8.0000,00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Projeto 1.015 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 30.000.00
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Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes
de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei
4.320/64.
Art. 3°- O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JAMBEIRO, 18 de outubro de 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos
18 de Outubro de 2012.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete