Lei Ordinária nº 1532, de 23 de novembro de 2011

LIIUAA MIUNTUIPAL UE JAMBEIRO
LEI N°1532, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011
C. M JAMBEIRO
Fls.2
Dispõe sobre autorização ao Executivo Munidipal
para proceder “Cessão de Uso de Bem” que
discrimina e dá outras providencias.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo. 1° – Fica o Poder executivo Municipal autorizado a firmar contrato
de “Cessão de Uso” pelo prazo de 05 (cinco) anos junto ao Banco do Brasil S/A, para
utilização do imóvel localizado à Rua João Franco de Camargo, nº90, destinado ao
funcionamento da Entidade.
Rubrica
Parágrafo Único – O Banco do Brasil S/A utilizará o bem público
municipal pelo prazo estabelecido desde que permaneça em funcionamento no
Município, do contrário constitui rescisão da presente autorização.
Artigo 2° – A presente Cessão de Uso será onerosa, devendo a entidade
Dagar valor de aluguel estipulado em avaliação imobiliária; devendo ainda se
responsabilizar pela manutenção e adaptações necessárias à utilização do imóvel.
Artigo 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jambējro, 23 de Novembro de 2011
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal
ambeiro, aos 23 de Novembro de 2011.
de
Silvia Helenalens de Toledo
Chefe da Seção de Administração