Lei Ordinária nº 1545, de 21 de dezembro de 2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI N° 1545 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o bônus de final de ano para todos os
servidores municipais do Poder Executivo e dá outras
providências.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas
conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga o seguinte:
Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder bônus de
final de ano a todos os servidores municipais no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Artigo 2º. Os professores e demais profissionais da educação da rede
municipal de ensino, sem prejuízo do abono previsto no art. 1º, também auferirão o abono
vinculado ao saldo remanescente do FUNDEB.
Artigo. 3°. O referido bônus, em hipótese alguma, será incorporado aos
vencimentos dos servidores municipais.
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 21 de Dezembro de 2011.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro,
aos 21 de Dezembro de 2011.
Silvia Helena de Toledo
Chefe da Seção de Administração