Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE “JAMBEIRO” – ESTADO DE SÃO
PAULO – PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
C. M JAMBEIRO
FIs. 68
Rubryca
LEI MUNICIPAL N° 1546 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE “JAMBEIRO” – ESTADO DE SÃO
PAULO – PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAMBEIRO,
SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
MA SEGUINTE LEI:
ART. 1°- FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 DO MUNICÍPIO DE
RO- ESTADO DE SÃO PAULO, ABRANGENDO OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS
ANTES DESTA LEI, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 19.982.084,00 (DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E
AE DOIS MIL E OITENTA E QUATRO REAIS).
ART. 2° – O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012,
AECEITA EM R$ 19.982.084,00 (DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL E OITENTA E QUATRO
A DESPESA DA SEGUINTE FORMА:
>
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 19.482.084,00 (DEZENOVE MILHÕES, QUATROCENTOS
OITENTA E DOIS MIL E OITENTA E QUATRO REAIS).
CAMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL E DUZENTOS REAIS)
E
ART. 3° – A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS, SUPRIMENTOS E
ECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS
RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE
MENTO:
RECEIТА 19.982.084,00
RECEITAS CORRENTES 22.772.684.00
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.522.000.00
RECEITA PATRIMONIAL 320.000.00
RECEITA DE SERVIÇOS 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 19.721.480,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 204.204,00
DEDUÇÕES DE RECEITAS – FUNDEB 2.842.600,00
RECEITAS DE CAPITAL 52.000.00
ALIENAÇÃO DE BENS 10.000.00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 42.000.00
ART. 4° – A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROs
S CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E
S ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
POR ÓRGÃO DE GOVERNO
C.M JAMBEIRO 69
Rubtie
DESPESA FIXADA 19.982.084,00
CÂMARA MUNICIPAL 500.000,00
GABINETE DO PREFEITO 552.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 1.449.000,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS 719.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 7.587.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE 3.474.800,00
SERVICOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 652.180,00
SERVICOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 1.190.104.00
SERVIÇOS MUNICIPAIS 2.278.000,00
SERV. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 417.000,00
SERVIÇOS DE ESP., CULTURA E TURISMO 863.000.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000.00
POR FUNÇÕES
DESPESA FIXADA 19.982.084.00
LEGISLATIVA 500.000.00
ADMINISTRACÃO 1.929.000,00
DEFESA NACIONAL 23.000.00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 652.180,00
SAÚDE 3.474.800.00
EDUCAÇÃO 7.587.000,00
CULTURA 249.000,00
URBANISMO 2.278.000.00
GESTÃO AMBIENTAL 12.000,00
AGRICULTURA 405.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 108.000,00
TRANSPORTE 1.190.104,00
DESPORTO E LAZER 506.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 768.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
3- POR SUBFUNÇÕES
DESPESA FIXADA 19.982.084,00
AÇÃO LEGISLATIVA 500.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.633.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 296.000,00
DEFESA TERRESTRE 23.000,00
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 78.000.00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 574.180,00
ATENÇÃO BÁSICA 3.474.800,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 552.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL 5.569.000,00
ENSINO MÉDIO 224.000,00
ENSINO SUPERIOR 40.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL 1.171.000,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 27.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL 4.000.00
DIFUSÃO CULTURAL 249.000,00
SERVICOS URBANOS 2.278.000.00
PRESERVAÇÃO/ CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 12.000,00
EXTENSÃO RURAL 405..000.00
TURISMO 108.000.00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1.190.104,00
DESPORTO COMUNITÁRIO 506.000,00
SERVICO DA DÍVIDA INTERNA 423.000.00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 345.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000.00
4) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
17.368.084,00
9.410.000,00
7.958.084,00
2.314.000,00
2.114.000,00
200.000,00
300.000,00
TOTAL DA DESPESA 19.982.084,00
ART. 5° – OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS PO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR
SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS,
ENCÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO, E TAMBEM PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PARAGRAFO ÚNICO – CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COMO “OUTROS
VENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AD FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE
S UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 6° -FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
C. M JAMBEIRO
Flg
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR
TA ESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
IT-TRANSPOR, REMANEJAR OU TRANSFERIR TOTAL OU PARCIAL, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DOS ELEMENTOS
RO DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO.
m-PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LEI FEDERAL 4.320/64,
0%) DEZ POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS
GO 43 DA LEI 4.320/64, E RESPEITADA A LEI 101/2000.
PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE
NVĖNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA
NVĖNIO, OS PROGRAMADOS POR ESTA LEI E PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ARÁGRAFO 1° – OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU O SEU EXCESSO,
DOS COMO FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
ARÁGRAFO 2° – Os RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, QUANDO
ERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE EXCESso DE
ART. 7°-FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO А:
PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, ATÉ O LIMITE DE (10%) DEZ POR CENTO DO VALOR DO
II- TRANSPOR, REMANEJAR OU TRANSFERIR TOTAL OU PARCIAL, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DOS ELEMENTOS
TRO DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO.
ART. 8° -FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DOS GOVERNOS
ERAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO, AJUSTE OU ACORDO, O
AL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 9°- NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, A CONCESSÃO DE AUXÍLIOs,
UBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE,
S, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, E ATENDER AS NORMAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E
RIMONIO
ART. 10°- NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NAO EXISTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE
ENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO,
INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
ART. 11-FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, METAS E AÇÕES REALIZADAS
NUAL – PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE
ARIA
ART. 12- ESTA LEIENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2012, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
JAMBEIRO, 21. DE DEZEMBRO DE 2011.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIRAL
BLICADA NA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFE TURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, AOS 21 DE DEZEMBRO DE
SILVIA HELENA DE TOLEDO
CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
C.M JAMBEIRO
F18
Rubda
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
C. M JAMBEIRO
FIs. 68
Rubryca
LEI MUNICIPAL N° 1546 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE “JAMBEIRO” – ESTADO DE SÃO
PAULO – PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAMBEIRO,
SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
MA SEGUINTE LEI:
ART. 1°- FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 DO MUNICÍPIO DE
RO- ESTADO DE SÃO PAULO, ABRANGENDO OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS
ANTES DESTA LEI, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 19.982.084,00 (DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E
AE DOIS MIL E OITENTA E QUATRO REAIS).
ART. 2° – O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012,
AECEITA EM R$ 19.982.084,00 (DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL E OITENTA E QUATRO
A DESPESA DA SEGUINTE FORMА:
>
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 19.482.084,00 (DEZENOVE MILHÕES, QUATROCENTOS
OITENTA E DOIS MIL E OITENTA E QUATRO REAIS).
CAMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL E DUZENTOS REAIS)
E
ART. 3° – A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS, SUPRIMENTOS E
ECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS
RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE
MENTO:
RECEIТА 19.982.084,00
RECEITAS CORRENTES 22.772.684.00
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.522.000.00
RECEITA PATRIMONIAL 320.000.00
RECEITA DE SERVIÇOS 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 19.721.480,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 204.204,00
DEDUÇÕES DE RECEITAS – FUNDEB 2.842.600,00
RECEITAS DE CAPITAL 52.000.00
ALIENAÇÃO DE BENS 10.000.00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 42.000.00
ART. 4° – A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROs
S CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E
S ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
POR ÓRGÃO DE GOVERNO
C.M JAMBEIRO 69
Rubtie
DESPESA FIXADA 19.982.084,00
CÂMARA MUNICIPAL 500.000,00
GABINETE DO PREFEITO 552.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 1.449.000,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS 719.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 7.587.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE 3.474.800,00
SERVICOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 652.180,00
SERVICOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 1.190.104.00
SERVIÇOS MUNICIPAIS 2.278.000,00
SERV. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 417.000,00
SERVIÇOS DE ESP., CULTURA E TURISMO 863.000.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000.00
POR FUNÇÕES
DESPESA FIXADA 19.982.084.00
LEGISLATIVA 500.000.00
ADMINISTRACÃO 1.929.000,00
DEFESA NACIONAL 23.000.00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 652.180,00
SAÚDE 3.474.800.00
EDUCAÇÃO 7.587.000,00
CULTURA 249.000,00
URBANISMO 2.278.000.00
GESTÃO AMBIENTAL 12.000,00
AGRICULTURA 405.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 108.000,00
TRANSPORTE 1.190.104,00
DESPORTO E LAZER 506.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 768.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
3- POR SUBFUNÇÕES
DESPESA FIXADA 19.982.084,00
AÇÃO LEGISLATIVA 500.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.633.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 296.000,00
DEFESA TERRESTRE 23.000,00
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 78.000.00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 574.180,00
ATENÇÃO BÁSICA 3.474.800,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 552.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL 5.569.000,00
ENSINO MÉDIO 224.000,00
ENSINO SUPERIOR 40.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL 1.171.000,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 27.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL 4.000.00
DIFUSÃO CULTURAL 249.000,00
SERVICOS URBANOS 2.278.000.00
PRESERVAÇÃO/ CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 12.000,00
EXTENSÃO RURAL 405..000.00
TURISMO 108.000.00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1.190.104,00
DESPORTO COMUNITÁRIO 506.000,00
SERVICO DA DÍVIDA INTERNA 423.000.00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 345.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000.00
4) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
17.368.084,00
9.410.000,00
7.958.084,00
2.314.000,00
2.114.000,00
200.000,00
300.000,00
TOTAL DA DESPESA 19.982.084,00
ART. 5° – OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS PO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR
SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS,
ENCÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO, E TAMBEM PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PARAGRAFO ÚNICO – CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COMO “OUTROS
VENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AD FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE
S UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 6° -FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
C. M JAMBEIRO
Flg
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR
TA ESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
IT-TRANSPOR, REMANEJAR OU TRANSFERIR TOTAL OU PARCIAL, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DOS ELEMENTOS
RO DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO.
m-PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LEI FEDERAL 4.320/64,
0%) DEZ POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS
GO 43 DA LEI 4.320/64, E RESPEITADA A LEI 101/2000.
PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE
NVĖNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA
NVĖNIO, OS PROGRAMADOS POR ESTA LEI E PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ARÁGRAFO 1° – OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU O SEU EXCESSO,
DOS COMO FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
ARÁGRAFO 2° – Os RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, QUANDO
ERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE EXCESso DE
ART. 7°-FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO А:
PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, ATÉ O LIMITE DE (10%) DEZ POR CENTO DO VALOR DO
II- TRANSPOR, REMANEJAR OU TRANSFERIR TOTAL OU PARCIAL, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DOS ELEMENTOS
TRO DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO.
ART. 8° -FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DOS GOVERNOS
ERAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO, AJUSTE OU ACORDO, O
AL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 9°- NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, A CONCESSÃO DE AUXÍLIOs,
UBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE,
S, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, E ATENDER AS NORMAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E
RIMONIO
ART. 10°- NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NAO EXISTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE
ENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO,
INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
ART. 11-FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, METAS E AÇÕES REALIZADAS
NUAL – PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE
ARIA
ART. 12- ESTA LEIENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2012, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
JAMBEIRO, 21. DE DEZEMBRO DE 2011.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIRAL
BLICADA NA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFE TURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, AOS 21 DE DEZEMBRO DE
SILVIA HELENA DE TOLEDO
CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
C.M JAMBEIRO
F18
Rubda