Ementa:
Altera a Lei 1304 de 19 de Abril de 2007, que dispõe da criação do
Conselho Municipal do FUNDEB.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI 1471 DE 4º DE MARÇO DE 2010.
Altera a Lei 1304 de 19 de Abril de 2007, que dispõe da criação do
Conselho Municipal do FUNDEB.
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de
São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica alterado o artigo 2º da Lei1304 de 19 de Abril de 2007, em
conformidade a Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007.
“Artigo 2º -…
1. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
2. 2 (dois) representante dos professores da educação básica pública;
3. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
4. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
5. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
6. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos
quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
7. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação
8. 1 (um) Representante do Conselho Tutelar do município.
Artigo 2º – A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 4 de Março de 2010.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal de Jambeiro
Caroline Maria Goncalves Simões
Chefe de Gabinete
Jambeiro, 4 de Março de 2010.
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI 1471 DE 4º DE MARÇO DE 2010.
Altera a Lei 1304 de 19 de Abril de 2007, que dispõe da criação do
Conselho Municipal do FUNDEB.
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de
São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica alterado o artigo 2º da Lei1304 de 19 de Abril de 2007, em
conformidade a Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007.
“Artigo 2º -…
1. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
2. 2 (dois) representante dos professores da educação básica pública;
3. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
4. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
5. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
6. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos
quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
7. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação
8. 1 (um) Representante do Conselho Tutelar do município.
Artigo 2º – A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 4 de Março de 2010.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal de Jambeiro
Caroline Maria Goncalves Simões
Chefe de Gabinete
Jambeiro, 4 de Março de 2010.