Lei Ordinária nº 1388, de 06 de março de 2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI N° 1388 DE 06 DE MARCO DE 2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
GUVERN ENO DO ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA
SECRETARI RIA DE SEGURANÇA PÚBLICА, ОВJЕTIVANDO
PRIMORAR OS SERVIÇOS DA DELEGACIA DE POLÍCIA
LOOOCAL.
Carlos Alberto de Souza, Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Jambeiro, estado de São lo, no usO de suas atribuiçõebes legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sasanciona e promulga, o seguinte:
ARTIGO 1°1 – Fica o Município de Jambeiro, através do Chefe do Executivo, autorizado a firmar
convênio, e seus respectivos aditamentos, com o Governo do Estado о de São Paulo, através da
Secretaria de Segurança Pública, visando a aprimorar os serviços da DDelegacia de Polícia Local,
mediante a cessão de servidor municipal.
ARTIGO 2° – As despesasas com aa execução da presente lei correrão por coconta de dotações
próprias, s, suplementadas sese necessário, já consignadas ou a serem inseridas s no orçamento
vigente, inclusive mediante créditos o adicionais, nos termos do artigo 40, da Lei 0/64.
ARTIGO 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 06 de Março de 2009
Carios Alberto de Souza
Prefeito Munic paí
асão Publica aos 06 de Marco de 2009
dalu
Angélica Aparecida Idalino
Oficial Administrativo