Ementa:
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jambeiro, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2009.
Câmara al de Jam
LEI N° 1.383, de 05 de Dezembro de 2008
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jambeiro,
Estado
de São Paulo, para o exercício financeiro de 2009.
Projeto de Lei N° 25 de 29 de Setembro de 2008
Autógrafo de Lei Nº 31, de 04 de Dezembro de 2008
C
Rua Cel. João Franc ranco de Camargo 80 – Centro – CЕP 1222270-000- Jambeiro – SP
Fone: (12) 3978-1746/ Fone/Fax: (12) 3978-1321
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Jambeiro29 de sete
C.M JAMBERO
de 2008.
Oficio númeroro 286/2008
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Rubrica
Pelo presente, temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que trata da Proposta
Orçamentária para o exercício financeiro r ded 2009, 20 em cumprimento ao determin determinado pelo artigo 165 da
Çonstituição Federal, combinado com os dispositivos contidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964; Lei L Complementa entar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei do Município de Jambeiro e outras
ca
disposiçõe ções legais sobre a matéria.
as
A proposta orçamentária foi elaborada confor conforme Portarias expedidas
pelo Ministério de Orçamento e Gestão e pela Secretaria do Tesouro souro Nacional, que disciplinaram
classificações orçamentárias de Reeceitas e Despesas pública, além do Projeto AUDE
ESP, do Tribunal de
Contas stado de Sã
ocuramos, no Projeto de Lei de Orçamento para o próximo
exercício, atender as normas legais em vigor, principalmente os da citada Lei Comple
lementar 101/2000
artigos 5º, 12, 17, 18, 26 e seus parágrafos e incisos; Leis e 11.494/07; e a Emenda
enda Constitucional 29/00-
que cuidam não só dos preceit eitos para elaboração dos Orçamentos Públicos, como das despesas com
Pessoal, Ensino e Saúde. Fooram atendidos também os Programas de Governo estabelec pela Lei de
pal Blurianual do icini
Diremzes Orgamemtanas e pelo anonanuar de n0330 MUmicipio.
Esperando que o presente Projeto de Lei permita uma discussão
democrática entre os Poderes constituídos do Município, submetemos s a V. Excia. e a seus Dignos Pares a
Proposta Orçamentária para o exercício de 2009
Aproveitámos
protestos de elevada estima e consideração.
a oportunidade para reiter a essa es E. Casa os
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
CAMARA MN
DE JAMU
АО ЕXMO. SENHOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRO
oN
29 SET 2008
3.918
RUBRICA
JAMBEIRO – SP.
Fis. cc MI
Rubrica
PREFEITURA NICIPAL DE JAМВЕТКО
Drojeto de Lei
Proposta Orçamentária para o
Exercicio Financeiro de 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBPJAMBEIRO
PROJETO DE LEI NÚMERO 25
Estado de São Paulo 03
Rubrica
DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
ESTIMA A EITA EFFIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO, ESTADO DIDE SÃO O PAULO,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA. PREFEITO MUNICIPAL DE
C
JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° – FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2009 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES
DESTA LEI, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A A DESPESA EM R$ 12.959.000,00
NOVECENTOS E CINQUENTA TA E NOVE MIL REAIS).
(DOZE OZE MILHÕES,
ARART. 2° – O ORÇAMENTO DADA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 ESTISTIMA A RECEITA EM R$ 12.959.000,00 (DOZZE MILHÕES, NOVECENTOS
E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), E FIXA A DESPESA
<
DA SEGUGUINTE FORMA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIR RO EM R$ 12.629.000,00 (DOZE MILHÕES,
SEISCENTOS E VINTE E NOVE IL REAIS);
CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO RO EM R$ 330.000,00 (TREZENTOS
E TRINTA MIL
REAIS).
ART. 3° -A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS,
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL AL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E
DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS
ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITA ESTIMADA 12.959.000,00
RECEITAS CORRENTES 12.851.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.461.540,00
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
68.000,00
11.22221.460,00
100.000,00
108.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
103.000,00
5.000,00
PRREFEITURAA MUUNICIPALAL DDE JAMBERN
Estado de São Paulo
JAMBEIRO
Rubrida
ART. 4° – A DESPESA SERÁ REALIZADA NA FO DOS QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES
DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E
PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
PR RA 8.103.500.00
DLUI LOATMАDA
GABINETE DO PREFEITO
SERVIÇOS DEADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS DEDI FINANÇAS
SERVIÇOS DE EDUCAÇ AÇÃO E CULTURA
237.000,00
1.426.540,00
316.000,00
4.627.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMEMENTO 2.366.800,00
SERERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
ERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
SERERVIÇOS MUNICIPAIS
400.660, 50,00
643.000, 0,00
1.631.00
00,000
RVIÇOS DE ESPORTES, RECR. E CULTURA 516.00b
SERVIÇO COS DE AGRICULTURA
275.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 190.000,00
ESPESA FIXADА. MARA 330.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 330.000,00
2) РOR FUNCOÇÕES
LEGISLATIVA
ADMINISNISTRAÇÃO
DEFES ESA NACIONAL
ASSISISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA CIA SOCIAL
330.000,00
1.637.020,00
26.000,00
400.660,00
228.520,00
CADE 2.347.800.00
OYODL
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
НABITAÇÃO
SANEAMENTO TO
4.627.000,00
18030.000,00
1.58737.000,00
44.000,00
19.000,00
AGRICULTURA 275.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 51.000,00
SPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESESPECIAIS
CON
88.000,00
190.000.00
643.000,00
285.000,00
TEJLIVA DL oONOLNOV
TOTAL DA DESPESA 12.959.000,00
PREFEITURA MUNINICIPAL
Esta stado de São Paulo
DE JAMBEIRO
3) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
C. M JAMBEYRO
Rubrica
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESPESAS CORRENTES
11.876,800,00
5.744.920 0,00
6.120.880,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DA DESPESA
892.200,00
806.200,00
86.000,00
190.000,00
12.959.000,00
)
ART. 5° – OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO.
PARÁGRAFO ÜNICO – CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE
COMO "OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS" AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACONADAS AO
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A
MENOR NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 6° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I- REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 15%
(QUINZE POR CENTO) DA RECEITA ESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
II- PROCEDER À TRANSPOSIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS ELEMENTOS DE DESPESA DENTRO DOS
1
MESMOS PROGRAMAS ORÇAMENTÁRIOS.
III – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LEI
FEDERAL 4.320/64, ATÉ O LIMITE DE TRINTA IA POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, À CONTA DE
RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS CONSTANTES DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, E RESPEITADA A LEI
10172000.
IV PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS
PROVENIENTES DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE
RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA PROGRAMAÇÃO DO CONVÊNIO, OS PROGRAMADOS POR ESTA LEI E
PELA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL
ЕEstado de São Paulo
DE JAMBE JAMBEIRO
Fuurica
§1° – OS RECURSOS ORIUNDOS DE ONVÊNIOS NÃO PRE NO ORÇAMENTO OU O SEU
FO ARERT CRÉDITOS
EXCE330, FODERAO
ADICIONAIS.
3LR UTILIZADOJ GOMO LOMTLJ DL TLCOROOO TAA ADLNT00
§ 2° – OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, QUANDO
UTILIZADOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE
АPURAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 7° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DOS
GOVERNOS ESTADUAL E ERAL DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA.
РARAGRAFO UNICO: COMPROVADO O INTERESSE PUBLICO, E MEDIANTE CONVENIO, AJOSTE
OU ACORDO O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS
DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 8° – NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, A CONCESSÃO DE
LEI
AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS,
CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE, SEM SE FINS VOS, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR
ESPECÍFICA, E ATENDER AS NORMAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
ART. 9° – NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL
DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO, ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE
NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
1
ART. 10 – FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, METAS E
AÇÕES REALIZADAS NO PLANO PLURIANUAL PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO,
UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE PEÇA ORÇAMENTÁRIA.
ART. 11 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2009, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRÁRIO.
JAMBEIRO. 29 DE SETEMBRO DE 2008.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNIICIPAL
Estado de São Paulo
DE JAMBEIF IRO
C.M JANMBEIRO
FIs.
urica
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
ARTIGOS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
156, 1,1.II, III, E IV
158, I-B, II, III, IV, § 25, II
159, § 3°
LEI5.172/66 SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL.
ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO
EID
LEIFEDERAL 4.320/04 PINANCEIROPARA ELABURAÇAO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS.
РORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO
PROJETO AUDESP DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOI
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Jambeiro
C.N.M JAMBEYRO
Is. 081
Rubrica
RELAÇÃO DEENTIDADES ELENCADAS PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS
E SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2009
ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMNTAR 101/2000
ENTIDADE: LAR VICENTINO SÃO VICENTE DE PAULA
RECURSO 5: PROPRIOS DA MUNICIPALIDADE
PREEFEITU URA MUNNICIPAL DE JAMBЕ EIRO
Estado de São Paulo
C.M JAMBETRO
Fls..
CÓDIGO
ORÇAMENTO – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009
RELAÇÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
DENOMINAÇÃO DA ENTIDADE
Rurica
01 Lar Vicentino São Vicente de Paula
AGRICULTURA
ORTESES 40 SETOR DE STECIMEN EXTENSÃO RUF
TURA
RISM
C.M JAMBETRO FIs. 10
Rbrica
ESP CULT TURISMO
IÇOS
TO
AL
SETOR DE ESPC
E RECREAÇA
SETOR DE CUL
SETOROR DE TUR
JAMBEIR
SERV ERV. MUNICIPAIS
CINAS
SETOR DE SER URBANOS
SETOR DE
PLANEJAMEN
НАBITACION
IPAL DE
TRANSPORTES
AL DE S.E.R.M.
DADE SETOR DE OFIC
CIPAL
ENCIA
ES,
ICIPALAL
CAE ENTA
RA MUNIC
PREFEITO
GABINETЕ
PROM. SOCIAL
CIPAL FUNDO SOCI
E- SOLIDARIED
ÜDE DA
S
AMENTO FUNDO MUN
O MEIO
E
DE ASSISTÉ
SOCIAL
MIGRAN
IDOS
FUNDO MUN
DA CRIANG ADOLESCE
REFEITUF
SAÚDE
ON
B
ON
AL
MÉDIO
E
FUNDO MUN
DE SAUD PROGRAMA SA
FAMILIA-F SETOR DE SANE
E PROTEÇÃO A
AMBIENT
NDA
RIA
A
JUNTA MILITAR
EDUCAÇÃO
SETOR DE ENSI
FUNDAMENTA
SETOR-FUNDE
SETOR DE ENSI
INFANTIL SETOR DE ENSINO ESPECI
SETOR DE ENSINO
E PROFISSIONA
SUPERIOR
SETOR DE MERE
ESCOLAR
AO
IA
FINANÇAS
SETOR DE ARRECADAÇÃO
CADASTRO
SETOR DE
CONTABILIDADE
SETOR O TESOURAF
SETOR DA DÍVID
PUBLICA
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA
ADMINISTRAC SETOR DE
GERAL
SETTOR DE ASSIS ISTENC E PREVIDENCIA
C.M JAMMBERO
Fls.
SÃO PAULO Página: 1/2
Data: 06/11/2008 PRPREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Relação de Entidades, Unidades Orçamentárias e Unidades Executor
Rubrica
Municinio IAMBEIRO
Entidade: 01.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Especificação
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.01.04 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
01.02.00 SERVICOS DE ADMINISTRACÃO
01.02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
01.02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
01.03.00 SERVIÇOS DE FINANÇAS
01.03.04 SETOR DE DÍVIDA PÚBLICA
01.03.05 SETOR DE FINANÇAS
01.04.00 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
01.04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
01.04.02 SETOR-FUNDEB
01.04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL
01.04.05 SETOR DE ENSINO MÉDIO
01.04.06 SETOR DE ENSINO SUPERIOR
01.04.07 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
01.05.00 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
01.05.01
01.05.02
SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SETOR DE SANEAMENTO E PROTECÃO AO MEIQ AMBIENTE
01.06.00 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
01.06.01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
01.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.06.03 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
01.07.00 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
01.07.01 S.E.R.M E OFICINAS
01.08.00 SERVIÇOS MUNICIPAIS
01.08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
01.08.02 SETOR DE PLANEJAMENTO HABITACIONAL
01.09.00 SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
01.09.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
01.09.02
01.09.03
SETOR DE CULTURA
SETOR DE TURISMO
01.10.00 SERVIÇOS DE AGRICULTURA
01.99.00
01.10.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENÇAO RURAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01.99.01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
. M JAMBETRO
SÃO PAULO
REFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO JAMB
Relação de Enti Entidades, dades Orçamentárias e Unidades Executoras
Rubrica
Página: 2/2
Data: 06/11/2008
חרוונת וי
Entidade: 02.00.00 – СAMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
02.01.00 CÂMARA MUNICIPAL
02.01.01 CAMARA MUNICIPAL
Especificação
3
EIRO
FIs.
Betha Sistemas
Exercicio de 2009
SÃSÃO PAULO
PRREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo
Consolidada
1 Rubrice
Municipio: JAMBEIRO
Titulos
Receitas
Valor
14.718.000,00
Titulos
Despesas
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DADIVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Valor
11.876.800,00
5.744.920,00
11.000,00
6.120.880,00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERENCIAS CORRENTES
QUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.461.540,00
68.000,00
13.088.460,00
100.000,00
Deduções de Receitas
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Total
Superavit do Orçamento Corrente
1.867.000,00
1.867.000,00
12.851.000,00
974.200,00
Superavit
Total
974.200,00
12.851.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 108.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 892.200,00
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
5.000,00 INVESTIMENTOS
103.000,00
AMORTIZACAO DADIVIDA
806.200,00
86.000,00
Total
Superavit
1.082.200,00 Total
190.000,00
1.082.200,00
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Deduções de Receitas
Resumo
14.718.000,00 88,17% DESPESAS CORRENTES 11.876.800,00 91,65 %
108.000,00 0,65 % DESPESAS DE CAPITAL 892.200,00 6,88 %
1.867.000,00 11,18 % RESERVA DO RPPS 0'00
%
RESERVA DE CONTINGENCIA 190.000,00 1.47 %
Total: 12.959.000,00 100,00 % Total: 12.959.000,00 100,00 %
U
SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Receitas Segundo a Categoria Econômica – Anexo 2 – Consolidada
Municiplo: JAMBEIRO
Código Especificação
FIs.
Desdobrament nto
Rubricca
Fonte
Betna Sistemas
Exercicio de 2009
Cataegoria econômica
4.0.0.0 0.0.0.00.00.00 0.00.00
4.1.0. .0.0.0.00.00.0 00.00.00
4.1.1.0.0.00.00.00.00.00
4.1.1. 0.00.00.00
4.1.1.1.1.2.00.00.00.00.00
4.1.1.1.2.02.00.00.00.00
4.1.1.1.2.04.00.00.00.00
4.1.1.1.2.04.31.00.00.00
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
IMPOSTOS
Impostos s/ o Patrimônio e a Renda
Imposto s/ Propriedade Predial e Territ. Urbana
Impo nposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza
IRRF s/ os Rendimentos do Trabalho
14.718.000,00
1.461.540,00
1.421.540,00
841.540,00
583.540,00
138.000,00
130.000,00
4.1.1.1.2.04.34.00.00.00 IRRE QUtOS Renlmemos
00,000.0
4.1.1.1.2.08.00.00.00.00
4.1.1.1.3.00.00.00.00.00
4.1.1.1.3.05.00.00.00.00
4.1.1.2.0.00.00.00.00. 00.00
4.1.1.2.1.00.00.00.000.00
200.00
4.1.1.2.1.28.00.00.0 0.00.00
4.1.1.2.1.29.00.00.00. 00.00
Imposto s/Transm Inter Vivos de Bens Imoveis e Dir
Imposto s/ a Produça ução eaCirculaçă
Imposto s/ Servicos de Qualqu Natureza
120.000,00
580.000,00
580.000,00
TAXAS
40.000,00
Tx p/ Exercício do Poder de Policia
Tx de Funcionamento Estab omerc/Ino Serv
Tx de Funcionamento de Estab. em Horário Especial
Tx de Licença para Execução de Obras
33.000,00
18.000,00
3.000,00
3.000,00
4.1.1.2.1.31.00.00.00.00
4.1.1.2.1.32.00.00.00.00
4.1.1.2.1.99.00.00.00.00
4.1.1.2.2.00.00.00.00.00
Tx de Utilização de Area de Dominio Públicó
Tx de Aprovação do Projeto de Construção Civil
ras Tx pelo
Exercício do Poder da Policia
Tx pela Prestacao
de Servicd
3.000,00
3.000,00
3.000,00
7.000,00
4.1.1.2.2.28.00.00.00.00 Tx de Cemitérios 4.000,00
4.1.1.2.2.99.00.00.00.00 Out Taxas de Prestação de Serviços
3.000,00
4.1.3.0.0.00.00.00.00 .00.00 RECEI EITA PATRIMONIAL
4.1.3.1.0.00.00.00.00.00 CEITAS IMOBILIARIAS
68.000,00
8.000,00
4.1.3.1.1.00.00.00.00.00 ALUGUÉIS 8.000,00
4.1.3.1.1.01.00.00.00.00
4.1.3.2.0.00.00.00.00.00
4.1.3.2.2.00.00.00.00.00 00
4.1.3.2.5.01.00.00.00.00
4.1.3.2.5.01.02.00.0 .00.00
4.1.3.2.5.01.03.00.0 .00.00
4.1.3.2.5.01.03.01.00 0.00
0302.00.00
Aluguéis de Móveis Urbanos
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
Dividendos
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósito
sitos de Recurso Cursos Vinculados
Receita de Remun Deped Banc de Rec Vinc – FUNDEB
Receita de Remun DDep Banc de Rec Vinc – Fundo Saúd
Rec Rem Dep Ban
anc Recurso Vinc Saúde-Tesouro
ReG Rem Den Banc Recurso Vinc Saúde- Estado
8.000,00
50.000,00
1.000,00
49.000,00
49.000,00
20.000,00
6.000,00
1.000,00
2.000,00
00000
4.1.3.2.5.01.03.03.00.00
4.1.3.2.5.01.05.00.00.00
4.1.3.2.5.01.05.01.00.00
4.1.3.2.5.01.05.02.00.00
4.1 4.1.3.2.5.01.05.03.00.0
4.1.3.2.5.01.05.04.00.00
4.1.3.2.5.01.09.00.00.00
4.1.3.2.5.01.10.00.00.00
Rec Rem Dep Banc Recurso Vinc Saúde – União
Receita eita de Remun Dep Banc de Rec Vinc – MDE
Rec Rem Dep BanancRecurso Vinc Ensino Tesour
Oл
Rec Rem Dep Banc Recurso Vinc Vi Ensino – Estado
Rec Rem Dep Banc Recurso Vinc Ensino – União
Rec Rem Dep Banc Recurso Vinc Ensino Médio- Estado
Receita de Remun Dep Banc de Rec Vinc – CIDE
Receceita de Remun Dep Banc de Rec Vinc -FNAS
3.000,00
19.000,00
15.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
3.000,00
4.1.3.2.5.01.10.01.00.00
4.1.3.2.5.01.10.02.00.00
4.1.3.2.5.01.10.03.00.00
4.1.3.9.0.00.00.00.00.00
4.1.3.9.0.01.00.00.00.00
4.1.7.0.0.00.00.00.00.0.00
4.1.7.2.0.00.00.00.0 0.00.00
4.1.7.2.1.00.00.00.0
4.1.7.2.1.01.00.00.00.00
ad banc Kecurso viINC ASSISt 50C- resouro
Assist Soc- Es
Rec Rem Depep Banc Recurso Vinc
Rec Rem m Dep Banc Recurso Vinc Estado
nc Assist Soc – União
Outras Rec. Patrimoniais
Locação de Equipamentos Municipais
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
Transferências da União
Particiicipação na Rec. da União
1.000,00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
10.000,00
13.088.460,00
12.877.800,00
5.936.800,00
4.910.000,00
4.1.7.2.1.01.02.00.00.00 Cota-Pa
do Fund
4.1.7.2.1.01.05.00.00.00
4.1.7.2.1.22.00.00.00.00
4.1.7.2.1.22.11.00.00.00
4.1.7.2.1.22.20.00.00.00
4.1.7.2.1.22.70.00.00.00
4.1.7.2.1.33.00.00.00.00
undo de Participacao dos Municipios
Cota-PaParte do Imp. s/ a Propr. Territorial Rural
Transt. da Compen. Finan. pela Exploração В Rec.Nat
Cota-Parte da Compen. Finan. de Recurso
oS Hidricos
Cotaota-Parte da Compen. Finan. de Recursos Minerais
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo- FEP
Trans de Recursos do Sistema Único aude-SUS
4.900.000,00
10.000,00
280.000,00
80.000,00
130.000,00
70.000,00
309.800,00
1.33.11.10.00.00
4.1.7.2.1.33.11.00.00.00 ATENTENÇÃO BÁSICA
Piso de Aten
Básica –
275.400,00
AB FIX
75.000,00
4.1.7.2.1.33.11.31.00.00
4.1.7.2.1.33.11.32.00.00
Programa Saúde da Familia – PSF
Programa Agente Comunitário de Saúde – PACS
110.280,00
99.720,00
4.1.7.2.1.33.11.33.00.00 Programa Saúde Bucal 20.400,00
4.1.7.2.1.33.13.00.00.00 VIGILANCIA EM SAÚD UDE
14.400,00
4.1.7.2.1.33.13.10.00.00 Vigilância Epidem. e Ambiental em Saúde
7.200,00
4.1.7.2.1.33.13.11.00.00
4.1.7.2.1.33.14.00.00.00
Vigilância Sanitária
ASSISTÉNCIA FARMACAEUTICA
7.200,00
10.000,00
4.1.7.2.1.33.14.10.00.00 Programa Assistência Farmauceutica BáBsica 10.000,00
LEI N° 1.383, de 05 de Dezembro de 2008
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jambeiro,
Estado
de São Paulo, para o exercício financeiro de 2009.
Projeto de Lei N° 25 de 29 de Setembro de 2008
Autógrafo de Lei Nº 31, de 04 de Dezembro de 2008
C
Rua Cel. João Franc ranco de Camargo 80 – Centro – CЕP 1222270-000- Jambeiro – SP
Fone: (12) 3978-1746/ Fone/Fax: (12) 3978-1321
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Jambeiro29 de sete
C.M JAMBERO
de 2008.
Oficio númeroro 286/2008
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Rubrica
Pelo presente, temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que trata da Proposta
Orçamentária para o exercício financeiro r ded 2009, 20 em cumprimento ao determin determinado pelo artigo 165 da
Çonstituição Federal, combinado com os dispositivos contidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964; Lei L Complementa entar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei do Município de Jambeiro e outras
ca
disposiçõe ções legais sobre a matéria.
as
A proposta orçamentária foi elaborada confor conforme Portarias expedidas
pelo Ministério de Orçamento e Gestão e pela Secretaria do Tesouro souro Nacional, que disciplinaram
classificações orçamentárias de Reeceitas e Despesas pública, além do Projeto AUDE
ESP, do Tribunal de
Contas stado de Sã
ocuramos, no Projeto de Lei de Orçamento para o próximo
exercício, atender as normas legais em vigor, principalmente os da citada Lei Comple
lementar 101/2000
artigos 5º, 12, 17, 18, 26 e seus parágrafos e incisos; Leis e 11.494/07; e a Emenda
enda Constitucional 29/00-
que cuidam não só dos preceit eitos para elaboração dos Orçamentos Públicos, como das despesas com
Pessoal, Ensino e Saúde. Fooram atendidos também os Programas de Governo estabelec pela Lei de
pal Blurianual do icini
Diremzes Orgamemtanas e pelo anonanuar de n0330 MUmicipio.
Esperando que o presente Projeto de Lei permita uma discussão
democrática entre os Poderes constituídos do Município, submetemos s a V. Excia. e a seus Dignos Pares a
Proposta Orçamentária para o exercício de 2009
Aproveitámos
protestos de elevada estima e consideração.
a oportunidade para reiter a essa es E. Casa os
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
CAMARA MN
DE JAMU
АО ЕXMO. SENHOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRO
oN
29 SET 2008
3.918
RUBRICA
JAMBEIRO – SP.
Fis. cc MI
Rubrica
PREFEITURA NICIPAL DE JAМВЕТКО
Drojeto de Lei
Proposta Orçamentária para o
Exercicio Financeiro de 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBPJAMBEIRO
PROJETO DE LEI NÚMERO 25
Estado de São Paulo 03
Rubrica
DE 29 DE SETEMBRO DE 2008
ESTIMA A EITA EFFIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO, ESTADO DIDE SÃO O PAULO,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA. PREFEITO MUNICIPAL DE
C
JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° – FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2009 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES
DESTA LEI, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A A DESPESA EM R$ 12.959.000,00
NOVECENTOS E CINQUENTA TA E NOVE MIL REAIS).
(DOZE OZE MILHÕES,
ARART. 2° – O ORÇAMENTO DADA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 ESTISTIMA A RECEITA EM R$ 12.959.000,00 (DOZZE MILHÕES, NOVECENTOS
E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), E FIXA A DESPESA
<
DA SEGUGUINTE FORMA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIR RO EM R$ 12.629.000,00 (DOZE MILHÕES,
SEISCENTOS E VINTE E NOVE IL REAIS);
CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO RO EM R$ 330.000,00 (TREZENTOS
E TRINTA MIL
REAIS).
ART. 3° -A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS,
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL AL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E
DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS
ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITA ESTIMADA 12.959.000,00
RECEITAS CORRENTES 12.851.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.461.540,00
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
68.000,00
11.22221.460,00
100.000,00
108.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
103.000,00
5.000,00
PRREFEITURAA MUUNICIPALAL DDE JAMBERN
Estado de São Paulo
JAMBEIRO
Rubrida
ART. 4° – A DESPESA SERÁ REALIZADA NA FO DOS QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES
DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E
PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
PR RA 8.103.500.00
DLUI LOATMАDA
GABINETE DO PREFEITO
SERVIÇOS DEADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS DEDI FINANÇAS
SERVIÇOS DE EDUCAÇ AÇÃO E CULTURA
237.000,00
1.426.540,00
316.000,00
4.627.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMEMENTO 2.366.800,00
SERERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
ERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
SERERVIÇOS MUNICIPAIS
400.660, 50,00
643.000, 0,00
1.631.00
00,000
RVIÇOS DE ESPORTES, RECR. E CULTURA 516.00b
SERVIÇO COS DE AGRICULTURA
275.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 190.000,00
ESPESA FIXADА. MARA 330.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 330.000,00
2) РOR FUNCOÇÕES
LEGISLATIVA
ADMINISNISTRAÇÃO
DEFES ESA NACIONAL
ASSISISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA CIA SOCIAL
330.000,00
1.637.020,00
26.000,00
400.660,00
228.520,00
CADE 2.347.800.00
OYODL
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
НABITAÇÃO
SANEAMENTO TO
4.627.000,00
18030.000,00
1.58737.000,00
44.000,00
19.000,00
AGRICULTURA 275.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 51.000,00
SPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESESPECIAIS
CON
88.000,00
190.000.00
643.000,00
285.000,00
TEJLIVA DL oONOLNOV
TOTAL DA DESPESA 12.959.000,00
PREFEITURA MUNINICIPAL
Esta stado de São Paulo
DE JAMBEIRO
3) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
C. M JAMBEYRO
Rubrica
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESPESAS CORRENTES
11.876,800,00
5.744.920 0,00
6.120.880,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DA DESPESA
892.200,00
806.200,00
86.000,00
190.000,00
12.959.000,00
)
ART. 5° – OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO.
PARÁGRAFO ÜNICO – CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE
COMO "OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS" AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACONADAS AO
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A
MENOR NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 6° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I- REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE DE 15%
(QUINZE POR CENTO) DA RECEITA ESTIMADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
II- PROCEDER À TRANSPOSIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS ELEMENTOS DE DESPESA DENTRO DOS
1
MESMOS PROGRAMAS ORÇAMENTÁRIOS.
III – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LEI
FEDERAL 4.320/64, ATÉ O LIMITE DE TRINTA IA POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, À CONTA DE
RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS CONSTANTES DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, E RESPEITADA A LEI
10172000.
IV PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS
PROVENIENTES DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE
RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA PROGRAMAÇÃO DO CONVÊNIO, OS PROGRAMADOS POR ESTA LEI E
PELA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL
ЕEstado de São Paulo
DE JAMBE JAMBEIRO
Fuurica
§1° – OS RECURSOS ORIUNDOS DE ONVÊNIOS NÃO PRE NO ORÇAMENTO OU O SEU
FO ARERT CRÉDITOS
EXCE330, FODERAO
ADICIONAIS.
3LR UTILIZADOJ GOMO LOMTLJ DL TLCOROOO TAA ADLNT00
§ 2° – OS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, QUANDO
UTILIZADOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE
АPURAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 7° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DOS
GOVERNOS ESTADUAL E ERAL DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA.
РARAGRAFO UNICO: COMPROVADO O INTERESSE PUBLICO, E MEDIANTE CONVENIO, AJOSTE
OU ACORDO O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS
DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 8° – NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, A CONCESSÃO DE
LEI
AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS,
CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE, SEM SE FINS VOS, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR
ESPECÍFICA, E ATENDER AS NORMAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
ART. 9° – NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL
DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO, ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE
NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
1
ART. 10 – FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, METAS E
AÇÕES REALIZADAS NO PLANO PLURIANUAL PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO,
UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE PEÇA ORÇAMENTÁRIA.
ART. 11 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2009, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRÁRIO.
JAMBEIRO. 29 DE SETEMBRO DE 2008.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNIICIPAL
Estado de São Paulo
DE JAMBEIF IRO
C.M JANMBEIRO
FIs.
urica
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
ARTIGOS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
156, 1,1.II, III, E IV
158, I-B, II, III, IV, § 25, II
159, § 3°
LEI5.172/66 SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL.
ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO
EID
LEIFEDERAL 4.320/04 PINANCEIROPARA ELABURAÇAO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS.
РORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO
PROJETO AUDESP DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOI
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Jambeiro
C.N.M JAMBEYRO
Is. 081
Rubrica
RELAÇÃO DEENTIDADES ELENCADAS PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS
E SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2009
ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMNTAR 101/2000
ENTIDADE: LAR VICENTINO SÃO VICENTE DE PAULA
RECURSO 5: PROPRIOS DA MUNICIPALIDADE
PREEFEITU URA MUNNICIPAL DE JAMBЕ EIRO
Estado de São Paulo
C.M JAMBETRO
Fls..
CÓDIGO
ORÇAMENTO – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009
RELAÇÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
DENOMINAÇÃO DA ENTIDADE
Rurica
01 Lar Vicentino São Vicente de Paula
AGRICULTURA
ORTESES 40 SETOR DE STECIMEN EXTENSÃO RUF
TURA
RISM
C.M JAMBETRO FIs. 10
Rbrica
ESP CULT TURISMO
IÇOS
TO
AL
SETOR DE ESPC
E RECREAÇA
SETOR DE CUL
SETOROR DE TUR
JAMBEIR
SERV ERV. MUNICIPAIS
CINAS
SETOR DE SER URBANOS
SETOR DE
PLANEJAMEN
НАBITACION
IPAL DE
TRANSPORTES
AL DE S.E.R.M.
DADE SETOR DE OFIC
CIPAL
ENCIA
ES,
ICIPALAL
CAE ENTA
RA MUNIC
PREFEITO
GABINETЕ
PROM. SOCIAL
CIPAL FUNDO SOCI
E- SOLIDARIED
ÜDE DA
S
AMENTO FUNDO MUN
O MEIO
E
DE ASSISTÉ
SOCIAL
MIGRAN
IDOS
FUNDO MUN
DA CRIANG ADOLESCE
REFEITUF
SAÚDE
ON
B
ON
AL
MÉDIO
E
FUNDO MUN
DE SAUD PROGRAMA SA
FAMILIA-F SETOR DE SANE
E PROTEÇÃO A
AMBIENT
NDA
RIA
A
JUNTA MILITAR
EDUCAÇÃO
SETOR DE ENSI
FUNDAMENTA
SETOR-FUNDE
SETOR DE ENSI
INFANTIL SETOR DE ENSINO ESPECI
SETOR DE ENSINO
E PROFISSIONA
SUPERIOR
SETOR DE MERE
ESCOLAR
AO
IA
FINANÇAS
SETOR DE ARRECADAÇÃO
CADASTRO
SETOR DE
CONTABILIDADE
SETOR O TESOURAF
SETOR DA DÍVID
PUBLICA
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA
ADMINISTRAC SETOR DE
GERAL
SETTOR DE ASSIS ISTENC E PREVIDENCIA
C.M JAMMBERO
Fls.
SÃO PAULO Página: 1/2
Data: 06/11/2008 PRPREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Relação de Entidades, Unidades Orçamentárias e Unidades Executor
Rubrica
Municinio IAMBEIRO
Entidade: 01.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Especificação
01.01.00 GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01.01.04 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
01.02.00 SERVICOS DE ADMINISTRACÃO
01.02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
01.02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
01.03.00 SERVIÇOS DE FINANÇAS
01.03.04 SETOR DE DÍVIDA PÚBLICA
01.03.05 SETOR DE FINANÇAS
01.04.00 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
01.04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
01.04.02 SETOR-FUNDEB
01.04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL
01.04.05 SETOR DE ENSINO MÉDIO
01.04.06 SETOR DE ENSINO SUPERIOR
01.04.07 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
01.05.00 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
01.05.01
01.05.02
SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SETOR DE SANEAMENTO E PROTECÃO AO MEIQ AMBIENTE
01.06.00 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
01.06.01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
01.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.06.03 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
01.07.00 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
01.07.01 S.E.R.M E OFICINAS
01.08.00 SERVIÇOS MUNICIPAIS
01.08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
01.08.02 SETOR DE PLANEJAMENTO HABITACIONAL
01.09.00 SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
01.09.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
01.09.02
01.09.03
SETOR DE CULTURA
SETOR DE TURISMO
01.10.00 SERVIÇOS DE AGRICULTURA
01.99.00
01.10.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENÇAO RURAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01.99.01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
. M JAMBETRO
SÃO PAULO
REFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO JAMB
Relação de Enti Entidades, dades Orçamentárias e Unidades Executoras
Rubrica
Página: 2/2
Data: 06/11/2008
חרוונת וי
Entidade: 02.00.00 – СAMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
02.01.00 CÂMARA MUNICIPAL
02.01.01 CAMARA MUNICIPAL
Especificação
3
EIRO
FIs.
Betha Sistemas
Exercicio de 2009
SÃSÃO PAULO
PRREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo
Consolidada
1 Rubrice
Municipio: JAMBEIRO
Titulos
Receitas
Valor
14.718.000,00
Titulos
Despesas
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DADIVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Valor
11.876.800,00
5.744.920,00
11.000,00
6.120.880,00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERENCIAS CORRENTES
QUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.461.540,00
68.000,00
13.088.460,00
100.000,00
Deduções de Receitas
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Total
Superavit do Orçamento Corrente
1.867.000,00
1.867.000,00
12.851.000,00
974.200,00
Superavit
Total
974.200,00
12.851.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 108.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 892.200,00
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
5.000,00 INVESTIMENTOS
103.000,00
AMORTIZACAO DADIVIDA
806.200,00
86.000,00
Total
Superavit
1.082.200,00 Total
190.000,00
1.082.200,00
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Deduções de Receitas
Resumo
14.718.000,00 88,17% DESPESAS CORRENTES 11.876.800,00 91,65 %
108.000,00 0,65 % DESPESAS DE CAPITAL 892.200,00 6,88 %
1.867.000,00 11,18 % RESERVA DO RPPS 0'00
%
RESERVA DE CONTINGENCIA 190.000,00 1.47 %
Total: 12.959.000,00 100,00 % Total: 12.959.000,00 100,00 %
U
SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Receitas Segundo a Categoria Econômica – Anexo 2 – Consolidada
Municiplo: JAMBEIRO
Código Especificação
FIs.
Desdobrament nto
Rubricca
Fonte
Betna Sistemas
Exercicio de 2009
Cataegoria econômica
4.0.0.0 0.0.0.00.00.00 0.00.00
4.1.0. .0.0.0.00.00.0 00.00.00
4.1.1.0.0.00.00.00.00.00
4.1.1. 0.00.00.00
4.1.1.1.1.2.00.00.00.00.00
4.1.1.1.2.02.00.00.00.00
4.1.1.1.2.04.00.00.00.00
4.1.1.1.2.04.31.00.00.00
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
IMPOSTOS
Impostos s/ o Patrimônio e a Renda
Imposto s/ Propriedade Predial e Territ. Urbana
Impo nposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza
IRRF s/ os Rendimentos do Trabalho
14.718.000,00
1.461.540,00
1.421.540,00
841.540,00
583.540,00
138.000,00
130.000,00
4.1.1.1.2.04.34.00.00.00 IRRE QUtOS Renlmemos
00,000.0
4.1.1.1.2.08.00.00.00.00
4.1.1.1.3.00.00.00.00.00
4.1.1.1.3.05.00.00.00.00
4.1.1.2.0.00.00.00.00. 00.00
4.1.1.2.1.00.00.00.000.00
200.00
4.1.1.2.1.28.00.00.0 0.00.00
4.1.1.2.1.29.00.00.00. 00.00
Imposto s/Transm Inter Vivos de Bens Imoveis e Dir
Imposto s/ a Produça ução eaCirculaçă
Imposto s/ Servicos de Qualqu Natureza
120.000,00
580.000,00
580.000,00
TAXAS
40.000,00
Tx p/ Exercício do Poder de Policia
Tx de Funcionamento Estab omerc/Ino Serv
Tx de Funcionamento de Estab. em Horário Especial
Tx de Licença para Execução de Obras
33.000,00
18.000,00
3.000,00
3.000,00
4.1.1.2.1.31.00.00.00.00
4.1.1.2.1.32.00.00.00.00
4.1.1.2.1.99.00.00.00.00
4.1.1.2.2.00.00.00.00.00
Tx de Utilização de Area de Dominio Públicó
Tx de Aprovação do Projeto de Construção Civil
ras Tx pelo
Exercício do Poder da Policia
Tx pela Prestacao
de Servicd
3.000,00
3.000,00
3.000,00
7.000,00
4.1.1.2.2.28.00.00.00.00 Tx de Cemitérios 4.000,00
4.1.1.2.2.99.00.00.00.00 Out Taxas de Prestação de Serviços
3.000,00
4.1.3.0.0.00.00.00.00 .00.00 RECEI EITA PATRIMONIAL
4.1.3.1.0.00.00.00.00.00 CEITAS IMOBILIARIAS
68.000,00
8.000,00
4.1.3.1.1.00.00.00.00.00 ALUGUÉIS 8.000,00
4.1.3.1.1.01.00.00.00.00
4.1.3.2.0.00.00.00.00.00
4.1.3.2.2.00.00.00.00.00 00
4.1.3.2.5.01.00.00.00.00
4.1.3.2.5.01.02.00.0 .00.00
4.1.3.2.5.01.03.00.0 .00.00
4.1.3.2.5.01.03.01.00 0.00
0302.00.00
Aluguéis de Móveis Urbanos
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
Dividendos
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósito
sitos de Recurso Cursos Vinculados
Receita de Remun Deped Banc de Rec Vinc – FUNDEB
Receita de Remun DDep Banc de Rec Vinc – Fundo Saúd
Rec Rem Dep Ban
anc Recurso Vinc Saúde-Tesouro
ReG Rem Den Banc Recurso Vinc Saúde- Estado
8.000,00
50.000,00
1.000,00
49.000,00
49.000,00
20.000,00
6.000,00
1.000,00
2.000,00
00000
4.1.3.2.5.01.03.03.00.00
4.1.3.2.5.01.05.00.00.00
4.1.3.2.5.01.05.01.00.00
4.1.3.2.5.01.05.02.00.00
4.1 4.1.3.2.5.01.05.03.00.0
4.1.3.2.5.01.05.04.00.00
4.1.3.2.5.01.09.00.00.00
4.1.3.2.5.01.10.00.00.00
Rec Rem Dep Banc Recurso Vinc Saúde – União
Receita eita de Remun Dep Banc de Rec Vinc – MDE
Rec Rem Dep BanancRecurso Vinc Ensino Tesour
Oл
Rec Rem Dep Banc Recurso Vinc Vi Ensino – Estado
Rec Rem Dep Banc Recurso Vinc Ensino – União
Rec Rem Dep Banc Recurso Vinc Ensino Médio- Estado
Receita de Remun Dep Banc de Rec Vinc – CIDE
Receceita de Remun Dep Banc de Rec Vinc -FNAS
3.000,00
19.000,00
15.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
3.000,00
4.1.3.2.5.01.10.01.00.00
4.1.3.2.5.01.10.02.00.00
4.1.3.2.5.01.10.03.00.00
4.1.3.9.0.00.00.00.00.00
4.1.3.9.0.01.00.00.00.00
4.1.7.0.0.00.00.00.00.0.00
4.1.7.2.0.00.00.00.0 0.00.00
4.1.7.2.1.00.00.00.0
4.1.7.2.1.01.00.00.00.00
ad banc Kecurso viINC ASSISt 50C- resouro
Assist Soc- Es
Rec Rem Depep Banc Recurso Vinc
Rec Rem m Dep Banc Recurso Vinc Estado
nc Assist Soc – União
Outras Rec. Patrimoniais
Locação de Equipamentos Municipais
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
Transferências da União
Particiicipação na Rec. da União
1.000,00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
10.000,00
13.088.460,00
12.877.800,00
5.936.800,00
4.910.000,00
4.1.7.2.1.01.02.00.00.00 Cota-Pa
do Fund
4.1.7.2.1.01.05.00.00.00
4.1.7.2.1.22.00.00.00.00
4.1.7.2.1.22.11.00.00.00
4.1.7.2.1.22.20.00.00.00
4.1.7.2.1.22.70.00.00.00
4.1.7.2.1.33.00.00.00.00
undo de Participacao dos Municipios
Cota-PaParte do Imp. s/ a Propr. Territorial Rural
Transt. da Compen. Finan. pela Exploração В Rec.Nat
Cota-Parte da Compen. Finan. de Recurso
oS Hidricos
Cotaota-Parte da Compen. Finan. de Recursos Minerais
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo- FEP
Trans de Recursos do Sistema Único aude-SUS
4.900.000,00
10.000,00
280.000,00
80.000,00
130.000,00
70.000,00
309.800,00
1.33.11.10.00.00
4.1.7.2.1.33.11.00.00.00 ATENTENÇÃO BÁSICA
Piso de Aten
Básica –
275.400,00
AB FIX
75.000,00
4.1.7.2.1.33.11.31.00.00
4.1.7.2.1.33.11.32.00.00
Programa Saúde da Familia – PSF
Programa Agente Comunitário de Saúde – PACS
110.280,00
99.720,00
4.1.7.2.1.33.11.33.00.00 Programa Saúde Bucal 20.400,00
4.1.7.2.1.33.13.00.00.00 VIGILANCIA EM SAÚD UDE
14.400,00
4.1.7.2.1.33.13.10.00.00 Vigilância Epidem. e Ambiental em Saúde
7.200,00
4.1.7.2.1.33.13.11.00.00
4.1.7.2.1.33.14.00.00.00
Vigilância Sanitária
ASSISTÉNCIA FARMACAEUTICA
7.200,00
10.000,00
4.1.7.2.1.33.14.10.00.00 Programa Assistência Farmauceutica BáBsica 10.000,00