Lei Ordinária nº 1271, de 08 de maio de 2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI N° 1271 DE 08 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
рara der “Concessão de Uso de Bem” que
discrimina e dá outras providencias
CARLO LOS ALBEERTO DE SOUZA, Preteito P Municipal de
JAMBEIRO, EsEstado de São Paulo, FAZ SABER que a
Câmara Muunicipal aprovou e ele sanciona e promulga
a segguinte lei:
Artigo. . 1o- 1o – Fica o Poder der executivo Municipal al autorizar contrato de
“Conces essão de Uso” pelo prazo de 05(cinco) anos junto a Noossa Caixa S/A para
utilização do imóvel localizado lizado nono Prédio da antiga Prefeit eitura Municipal, destinado ao
funcionamento da Entidad de.
Parágrafo Único – A Nossa Caixa S/A utilizará o bem público municipal
pelo prazo estabelecido desde que permaneça em funcionan amento no município.
Artigo 2°- A manutençã anutenção e as adaptações çõe necessa necessárias à utilização do
do Financeira
Artigo 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrárid
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Jambeiro, u8 de Malo de 2006.
CARLOS ALBERTO DE SQUZAZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no setar de
08 de Maio de 2006.
Adminisistração Murunicipal, a
C
Aldalu
Angélica Aparecida Idalino
Ofiicial Administrativo
aos