Lei Ordinária nº 1232, de 07 de abril de 2005

C. M. JAMBEIRO
Fls. T
Rubrica
PREEFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000-JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N.° 1232 DE 07 DE ABRIL DE 2005.
DISPÕE SOBRE
MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
РARA FIRMAR CONVÊNIO COM A VILA
VICENTINA DE ЈAMBEIRO E TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS SOB A MODALIDADE “AUXÍLIOS
SUBVENCÕES” E DÁ PROVIDÊNCIAS.
OU
CARLO LOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Munihicipal de
AMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a
CâCâmara Municipal aprovou e ele sanciona е
promulga a seguinte lei:
Art. T Fica Executivo Municipa
autorizado a firmar convênio com a VILA VICENTINA DE JAMBEI IRO visando
parceira para atendimento de programas assistenciais, nos termos do artigo
26 da Lei 101/2000.
R$
Art. 2.° – Para consecução dos objetivos
acima, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse anual de at
20.000,00 (Vinte Mil Reais), conforme minuta de convênio de que tratata
이
ANEXO I desta Lei.
Art. 3.° – Os gastos com a execução
da
presente Lei correrão o por conta de recursos próprios e/ou vincula ados do
orçamento municipal, suplementados se necessário.
Art. 4.° – Esta lei entra em vigor na a data de
sua publicação, revogando do-se as disposições em contrário.
Jambeip eiro, 07 de Abril de 2005.
m
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e
de
Publicada no Setor
Jambeiro, em 07 de Abril de
de
2005.
Adrdministraçãoo da Prefeitura Munici ipal
Angélica Aparecida Id
Escriturária