Ementa:
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU CONSÓRCICIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS
C. M. JAMBE EIRO
Fls. 08
PREFEITURA MUNICIPAL DE JA MBERO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80-CEP 12.270-000- JAMBEIRORubrica
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1247 DE 12 DIE SETEMBRO DE 2005
ЕMENTA: : AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONV
VÊNIO OU
CONSÓRCIC IO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
celentissimo CARI
SOT
ALBERTO DE SOUZA, Exc
Prerefeito Municipal de Jambeiro, estado de São Paulo, no uso de su
suas
ica do atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgâni
anciona e
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
promulga o seguinte:
ARTIGO
op
0 1°
o através do Chefe Fica pio de Jambeiro,
rmar
Execucutivo, quando qu a situação assim o exigir, autorizado a fir
convên ênio ou termo de consórcio, e seus respectivos aditamentos, com
om о
Estado de São Paulo e/ou Municípios limítrofes, visando a conjung unção
de esforços para a manunutenção do sistema viário e máquinas agricol
em bairros rurais.
o Poder ARTICIGO 2° – Para consecução dos objetivos acima, fica o
Executivo autorizado a disponibilizar maquinário e mão-de-obpbra para
ativ:vidades no território do outro Município participe, ser
empre qne o
intereresse público local assim o exigir.
DARCRAFO ÚNICO Será considerado motivo de interesse interesse ppúblico local
quando a no mínimo,
a atividade se destinar a atender localidades onde, no mín
cingüenta (50%) por centnto da população tenha o Município de Jambei
como a suaua principal referência.
conta
ARTIGO 3° -As despesa sas com a execução da presente Lei correrão por
de recursos própricios e/ou vinculados à Secretaria de Esta Estado e
municipal, suplementados, se ao o Ministério,
constanteces do orçamento mu
neecessário.
ARTIGIGO 4° – Esta Lei entra em vigor na data
a de sua publicaçãc
ARTIGO 5° – Revogam-se as disposições em cocantvário.
Du
Jambeirp, de Setembro de 2005.
wt
CARLOS ALBERIO DR SQUZA
Prefeito Municipal
da no setor de administração da prefeitura mundipal de jambeiro aos 12 de
Setembro de 2005.
AngéliAbarecida Idalino
Oficial Administrat ativa
Fls. 08
PREFEITURA MUNICIPAL DE JA MBERO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80-CEP 12.270-000- JAMBEIRORubrica
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1247 DE 12 DIE SETEMBRO DE 2005
ЕMENTA: : AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONV
VÊNIO OU
CONSÓRCIC IO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
celentissimo CARI
SOT
ALBERTO DE SOUZA, Exc
Prerefeito Municipal de Jambeiro, estado de São Paulo, no uso de su
suas
ica do atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgâni
anciona e
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
promulga o seguinte:
ARTIGO
op
0 1°
o através do Chefe Fica pio de Jambeiro,
rmar
Execucutivo, quando qu a situação assim o exigir, autorizado a fir
convên ênio ou termo de consórcio, e seus respectivos aditamentos, com
om о
Estado de São Paulo e/ou Municípios limítrofes, visando a conjung unção
de esforços para a manunutenção do sistema viário e máquinas agricol
em bairros rurais.
o Poder ARTICIGO 2° – Para consecução dos objetivos acima, fica o
Executivo autorizado a disponibilizar maquinário e mão-de-obpbra para
ativ:vidades no território do outro Município participe, ser
empre qne o
intereresse público local assim o exigir.
DARCRAFO ÚNICO Será considerado motivo de interesse interesse ppúblico local
quando a no mínimo,
a atividade se destinar a atender localidades onde, no mín
cingüenta (50%) por centnto da população tenha o Município de Jambei
como a suaua principal referência.
conta
ARTIGO 3° -As despesa sas com a execução da presente Lei correrão por
de recursos própricios e/ou vinculados à Secretaria de Esta Estado e
municipal, suplementados, se ao o Ministério,
constanteces do orçamento mu
neecessário.
ARTIGIGO 4° – Esta Lei entra em vigor na data
a de sua publicaçãc
ARTIGO 5° – Revogam-se as disposições em cocantvário.
Du
Jambeirp, de Setembro de 2005.
wt
CARLOS ALBERIO DR SQUZA
Prefeito Municipal
da no setor de administração da prefeitura mundipal de jambeiro aos 12 de
Setembro de 2005.
AngéliAbarecida Idalino
Oficial Administrat ativa