Lei Ordinária nº 1193, de 12 de maio de 2003

Halm Angélica Ap. Idalino då Silva Oficial Administrativo
José Geraldo Vastancelos Coelho
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura
Municipal, aos 12 de Maio de 2003. 00
Jambeiro, 12 de Maio de 2003.
Artigo 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1º de Maio de 2003.
Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 1° – O piso salarial do Município de Jambeiro, de que trata o Artigo 1º da
Lei n° 1161 de 27 de maio de 2002, a partir do dia 01/05/2003 passará a ser de
R$300,14 (trezentos reais e quatorze centavos).
José Geraldo Vasconcelos Coelho, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de
São Paulo, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
seguinte lei:
a
Dispõe sobre alteração do Artigo 1° da Lei n° 1161 de
27/05/2002 e dá outras providências.
RUA CEL. JOÃO FRANCO CAMARGO, 80 – CЕP 12270-000 JAMBEIRO – SP
TEL: (12) 3978-1190/3978-1451/3978-1102/FAX-3978-1235
LEI N° 1193 DE 12 DE MAIO DE 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO