Ementa:
Dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi), dos serviços de transporte coletivo de passageiros pelo sistema de fretamento e transporte escolar
Ementa:
Dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi), dos serviços de transporte coletivo de passageiros pelo sistema de fretamento e transporte escolar