Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, a PHOENIX – HERANS INSUTRIA E COMÉRCIO LTDA., o imóvel que especifica, e dá outras providências
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Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, a PHOENIX – HERANS INSUTRIA E COMÉRCIO LTDA., o imóvel que especifica, e dá outras providências