Ementa:
Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com o Ministério da Educação e do Desporto – MEC (Fundação de Assistência ao Estudante – FAE)
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Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com o Ministério da Educação e do Desporto – MEC (Fundação de Assistência ao Estudante – FAE)