Lei Ordinária nº 716, de 17 de setembro de 1986

Snbavrsino
LUIZA MARTINS DOS SANTOS CURSINO Secretario
Publicado e Registrado no Setor de Administração da Frefeitura Municipal, aos 17 de setembro de 1.9°6.
caçao , revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 17 de setembro de 1986.
CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO
Rnofadte Munt ot nal
Estado, do Vale do araiba e Litoral Norte ( DRS-3 ) conforme dispoe
a cláusula quarta, sub-clausula primeira deste Convenio.
ARTIGO 2º- As despesas relativas ao presente Convênio, correrão por conta de verbas próprias já consignadas no Orçamento.
ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publiao Convenio nº 07 de 27 de outubro de 1.983, celebrado entre os Minis
térios da revidencia Social e da Saude, o Instituto Nacional de As–
sistencia Médica da Previdência Social e o Estado de São Paulo.
PARÁGRAFO ÚNICO – A adesão será efetivada por meio de um
Termo de Adesão ao Termo Aditivo da Região Administrativa de Saude do
lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jam
beiro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei :
ARTIGO 1º – Fica a irefeitura Municipal autorizada a aderir
CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO, Prefeito Munici
pal de Jambeiro, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe sao conferidas por
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambeiro a aderir ao
Convênio nº 07, de 27 de Outubro de 1.983, celebrado entre o Ministério da Previdência Social, o Ministério da –
Saude, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Frevidência Social e o Estado de São Paulo),
Rua Coronel João Franco de Camargo, 90 -:- СЕР 12.290 -:- JAMBEIRO -:- S. P.
OF. N.° Em 17 de Setembro de 1.996
ASSUNTO: LEI NO 716, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.996
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO