Ementa:
Dispõe sobre a concessão de “Abono de Natal” de 1975, aos funcionários públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas e contratados autônomos
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Dispõe sobre a concessão de “Abono de Natal” de 1975, aos funcionários públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas e contratados autônomos