Ementa:
Dispõe sobre reclassificação de cargos, reajustamentos dos vencimentos e salario-família dos funcionários públicos municipais, contratados CLT, inativos e pensionistas, fixa o Quadro Permanente de Cargos de provimento efetivo, cria e fixa o Quadro de Cargos em Comissão e dá outras providências