Ementa:
Dispõe sobre a criação do “Curso de 2º Grau” atendendo ao espírito da Lei nº 5.692 de 11/08/71 e dá outras providências
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Dispõe sobre a criação do “Curso de 2º Grau” atendendo ao espírito da Lei nº 5.692 de 11/08/71 e dá outras providências