Lei Ordinária nº 444, de 29 de maio de 1971

GERALDO RODRIGUES MIRA
Secretário
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Muni
cipal de Jambeiro, aos 29 de maio de 1971.
ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de
maio de 1971, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 29 de maio de 1971.
Lei
VO
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir por Decreto Executios créditos Suplementares necessários.
ARTIGO 49- Do Decreto que abrir os Créditos de que tra
ta o artigo anterior, constarão obrigatoriamente os recursos de Coberturas Disponiveis.
der aos Iuncionarios wh
vencimentos.
ARTIGO 22 0 aumento de que trata o artigo 1º é exten
sivo aos inatos e pensionistas, excluindo os contratos do FESB e do Ginásho Municipal.
ARTTGO 3 – Para ocorrer com as despesas da presente
usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica o chefe Executivo autorizado a conceumonto da 25% nos atnais niveis de
ASSUNTO: LEI no 444 DE 29 DE MAIO DE 1971.
Dispõe sobre aumento de 25% aos Servidores Municipais.
JOSÊ TEIXETRA DUARTE. Prefeito Municipal de Jambeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.°—
Em de de 198