Ementa:
Institui o “Salário-Família” aos servidores da Prefeitura Municipal de Jambeiro
III- Se filhe consanguinie, filhe adetive su entendes
IV- Estade Givil;
V de exerce atividade lucretiva e, on case afimetive, quante
dor apresentard una declaragão de dayendentes, indicande
carge ou funçãs que exercer.-
$ UNIGO – Kn relagão à eada dependente, neneionarás
I- Nome compaste;
II- Data lecal de nascimente
de com a distribuigãe des dependentes:
PARÁGRAFO 30 – Ae pai e mãe equiparam-se o padraste e madrasta.-
ARTIGO 50- I competente para cenceder e salárie familia, Snr.Pre
feite Minicipal.
ARTIGO 69 – Para se habilitar à concessão de salárto-fanilis serv
nárie públice e viveren en comun, salávie-fanfita ser
concedide ao pai,
PARÁGRAFO 19 – Se nãe viveren en comun, serd concedide ae que tiver
os dependentes seb sua guarda
PARÁGRAFO 29- 8e ambes es tiveren, seré concedide a ambes, de aебr
$ UNICO – Cenpreenden-se nes itens I II, es filhes de qualquer
digão, os enteades e adetives.-
сед
ARTIGO 30 A invalides que caracteriza a depentência éa indapaeida
de total e permanente para o trabalhe.
ARTIGO he-Quande pat a mie tiveren aubes a condãe de imets
por dependentes.-
ARTIGO 29 – Censideran-se dependentes, desde que vivan total ou parcialmente ås expensas do servider!
I • filhe mener de 18 (dezeite) anes;
The ftthe inltde ad a ltd
FAZ SAHER
promulga a seguinte leit
que a mara Municipal decreteu e le
ARZIGO 18- Fica instituide • “Salárie-Fanflia” na Prefeitura Muniel
pal de Jambeire, e serí cencedido a tede ecupante de cag
go públice de cariter efetive ou extramumerárie mansalista, que si–
INSTITUE O “SALÁRIO-FANÍLIA” AOS SEAVIHORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHBEIRO.-
JOROE PEREIRA, Prefeite Municipal de Jamhotre,
usande das atribuições que lhe são conferidas por lei;
SIN CORDE PATRON
OFÍCIO N.
ESTADO DE SÃO PAULO – BRASIL
EX 10 60, DE 4 de NOWRO DE 1.963
Prefeitura Municipal de Jambeiro
te dentre de 15 (quinze) dias, qualquer akteração que
se rerifique na situnçãe dos dependentes, da quil deserra supressãе
ou reduçgo de salárie-famflia.
lha de pagamente,*
$ UNICO Prevada a ná fé, sorá aplicada a pena de demissãe a ben/
de serviço públice, sem prejuise da respensabilidade civil
.
do procedimente criminal que, ne case, couber.
ARTIGO 100ervidor ahntrede a oeniasnut
ja satisfeita a exigéncia.-
ARTIGO 98 – Verificada, a qualquer tempe, a inexatidão das declarações prestadas, serí revista a concessãe do sálário-fa
mília e determinada a repesiçãe da impertincia indevidamente para,
mediante descente mensal de 20% (vinte per cente) de vencimente, inrende, sempre que necessárie, nesse e noutres cases, as concurse das
autoridades policiais.-
ARTIGO 88- Não sendo apresentada, ne praze, a comprevaçãe de que
trata e artige anterior, • Prefeite Hunicipal determina
rá a imediata suspensão do pagamento de salárie-fanflia, até que sg
ce, de artige 6º, peled meies de preva permitides en direite.-
UNICO – Antes de julgar a comprovaçãe, pederd o sr. Prefeite Municipal preceder on determinar as diligêneias que achar /
necessárias para verificar a exatidãe das declarações inelusive man
dar submeter a exams médice, as pessõas dadas per invilidas, recertrárie
c) – 80 dependente vive seb a guarda de decâarante.
ARTIGO 79 – Dentre de 120 (cente e vinte) dias, centades da délaraçãe, servider cemprevará, junte à anteridade concedente, as afirmações constantes dos itens I, IXS III de perégrefe intmard a causa e a espécie de invalides!
VIXI- Se é filhe ou enteade de eutre funcionirie, fornecende nesto case as seguintes. informações:
a) nome desse funcionário e respective carge3
b) se åse funcienárie vive en сони сом e declarante, case conVI – 8e vive total eu parcialmente à expensas de declarante infeg
mande neste ultime caso, qual a. contribuigãc que presta para
sua manutengãe;
VII- No case de ser maior de 18 (dezeite) anes, se i tetal e permanentemente incapas para o trabalhe, hipétese en que inforESTADO DE SÃO PAULO BRASIL
IN CORDE PATRONEC
-F1s. 2-
OFÍCIO N.
Prefeitura Municipal de Jambeiro
os dependentes seb sua guarda.-
ARTIGO 2oPara rer cn s desp sente let,ne exereicie de 1.96k, e pa os
ARTIGO 189 -Nenhum impêste ou taxa gravará o salárie-funília,/
nêm söbre éle seré baseada qualquer conträbuigãe.-
ARTIGO 199 Ocerrende a merte do servider, nãe cessa os direites adquirides na pereepgão de salivie-famfli,
qual passard a ser page a pessãa que, comprevadamente ficar com
ARTIGO 178 Serd cassado e salárie-famflia ae funcienárie qus /
comprovadamente,descurer, da subsistincia e educagãe
des dependentes.
$ UNICO – A concessãe serd restabelecida se desaparecer es notT
vos determinantes da cassação.
mente.-
funcienárie deixar de perceber respective venci-
$ONICO- dispeste neste artigo nie se aplica aes cases diset
plinares e penares, nem aes de licenga per metive de
doonga em pessõa da famflia.
ARTIGO 150 – o salárie-família será page independentemente de –
freguência de funcienárie e não pederá sofser qualquer descente, nem ser chjete de transaçue, consignagãe em rêlha
de pagamente, arresto, sequestre ou penhere.
tôda a vez que tiver conhecimente de circunstincias, ate ou fate
de que deva decerrer uma daquelas previdências,
ARTIGO 1ha – O salárie-familia será page juntamente con es vene
mentes, independentemente de publicagão de ate
ARTIG0 12º Deixard de ser devide e salárie-familia relative a /
cada depandente no môs seguinte as ato on fate que /
tiver determinade a sua suprassãe, embera ecerride ne primeirо
dia de ms,
ARTIGO 132 – A supressãe on redugãe do salárie-familia será 4eprovidênoias indicadas ne artigo anterior.
ARTIGO 119 -0 salárie-família relative a cnda dependente deré devido a partir de més qu que tiver ccerride e fate ou
que lhe tiver dade origem, enbere verificade no últime dia de
SIN CORDE PATRONE
OFÍCIO N.
ESTADO DE SÃO PAULO – BRASIL
Fls. 3
$ONICO – A inebiservincia desta dispesiçãe determinarí as nesma
Prefeitura Municipal de Jambeiro
Registrada e publicada na Seeretaria da Prefeitura
Municipal de Jambeire, aes 4 de Nevembre de 2.963.+
mstmir
1.963
PREFEITO MUNICIPAL
suqsebnentes as despesaS COrreye por conta orgementa
rias prépries.-
ARTIGO 214 – Esta lei entrard en viger na dis 10 (primeive) de Ja
neire de l.96h (mil nevecentes e sessenta e quatre),
revegande-se as dispesigões en coentrárie.
SIN CORDE PATRONA
OFÍCIO N.
ESTADO DE SAO PAULO – BRASIL
Prefeitura Municipal de Jambeiro
IV- Estade Givil;
V de exerce atividade lucretiva e, on case afimetive, quante
dor apresentard una declaragão de dayendentes, indicande
carge ou funçãs que exercer.-
$ UNIGO – Kn relagão à eada dependente, neneionarás
I- Nome compaste;
II- Data lecal de nascimente
de com a distribuigãe des dependentes:
PARÁGRAFO 30 – Ae pai e mãe equiparam-se o padraste e madrasta.-
ARTIGO 50- I competente para cenceder e salárie familia, Snr.Pre
feite Minicipal.
ARTIGO 69 – Para se habilitar à concessão de salárto-fanilis serv
nárie públice e viveren en comun, salávie-fanfita ser
concedide ao pai,
PARÁGRAFO 19 – Se nãe viveren en comun, serd concedide ae que tiver
os dependentes seb sua guarda
PARÁGRAFO 29- 8e ambes es tiveren, seré concedide a ambes, de aебr
$ UNICO – Cenpreenden-se nes itens I II, es filhes de qualquer
digão, os enteades e adetives.-
сед
ARTIGO 30 A invalides que caracteriza a depentência éa indapaeida
de total e permanente para o trabalhe.
ARTIGO he-Quande pat a mie tiveren aubes a condãe de imets
por dependentes.-
ARTIGO 29 – Censideran-se dependentes, desde que vivan total ou parcialmente ås expensas do servider!
I • filhe mener de 18 (dezeite) anes;
The ftthe inltde ad a ltd
FAZ SAHER
promulga a seguinte leit
que a mara Municipal decreteu e le
ARZIGO 18- Fica instituide • “Salárie-Fanflia” na Prefeitura Muniel
pal de Jambeire, e serí cencedido a tede ecupante de cag
go públice de cariter efetive ou extramumerárie mansalista, que si–
INSTITUE O “SALÁRIO-FANÍLIA” AOS SEAVIHORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHBEIRO.-
JOROE PEREIRA, Prefeite Municipal de Jamhotre,
usande das atribuições que lhe são conferidas por lei;
SIN CORDE PATRON
OFÍCIO N.
ESTADO DE SÃO PAULO – BRASIL
EX 10 60, DE 4 de NOWRO DE 1.963
Prefeitura Municipal de Jambeiro
te dentre de 15 (quinze) dias, qualquer akteração que
se rerifique na situnçãe dos dependentes, da quil deserra supressãе
ou reduçgo de salárie-famflia.
lha de pagamente,*
$ UNICO Prevada a ná fé, sorá aplicada a pena de demissãe a ben/
de serviço públice, sem prejuise da respensabilidade civil
.
do procedimente criminal que, ne case, couber.
ARTIGO 100ervidor ahntrede a oeniasnut
ja satisfeita a exigéncia.-
ARTIGO 98 – Verificada, a qualquer tempe, a inexatidão das declarações prestadas, serí revista a concessãe do sálário-fa
mília e determinada a repesiçãe da impertincia indevidamente para,
mediante descente mensal de 20% (vinte per cente) de vencimente, inrende, sempre que necessárie, nesse e noutres cases, as concurse das
autoridades policiais.-
ARTIGO 88- Não sendo apresentada, ne praze, a comprevaçãe de que
trata e artige anterior, • Prefeite Hunicipal determina
rá a imediata suspensão do pagamento de salárie-fanflia, até que sg
ce, de artige 6º, peled meies de preva permitides en direite.-
UNICO – Antes de julgar a comprovaçãe, pederd o sr. Prefeite Municipal preceder on determinar as diligêneias que achar /
necessárias para verificar a exatidãe das declarações inelusive man
dar submeter a exams médice, as pessõas dadas per invilidas, recertrárie
c) – 80 dependente vive seb a guarda de decâarante.
ARTIGO 79 – Dentre de 120 (cente e vinte) dias, centades da délaraçãe, servider cemprevará, junte à anteridade concedente, as afirmações constantes dos itens I, IXS III de perégrefe intmard a causa e a espécie de invalides!
VIXI- Se é filhe ou enteade de eutre funcionirie, fornecende nesto case as seguintes. informações:
a) nome desse funcionário e respective carge3
b) se åse funcienárie vive en сони сом e declarante, case conVI – 8e vive total eu parcialmente à expensas de declarante infeg
mande neste ultime caso, qual a. contribuigãc que presta para
sua manutengãe;
VII- No case de ser maior de 18 (dezeite) anes, se i tetal e permanentemente incapas para o trabalhe, hipétese en que inforESTADO DE SÃO PAULO BRASIL
IN CORDE PATRONEC
-F1s. 2-
OFÍCIO N.
Prefeitura Municipal de Jambeiro
os dependentes seb sua guarda.-
ARTIGO 2oPara rer cn s desp sente let,ne exereicie de 1.96k, e pa os
ARTIGO 189 -Nenhum impêste ou taxa gravará o salárie-funília,/
nêm söbre éle seré baseada qualquer conträbuigãe.-
ARTIGO 199 Ocerrende a merte do servider, nãe cessa os direites adquirides na pereepgão de salivie-famfli,
qual passard a ser page a pessãa que, comprevadamente ficar com
ARTIGO 178 Serd cassado e salárie-famflia ae funcienárie qus /
comprovadamente,descurer, da subsistincia e educagãe
des dependentes.
$ UNICO – A concessãe serd restabelecida se desaparecer es notT
vos determinantes da cassação.
mente.-
funcienárie deixar de perceber respective venci-
$ONICO- dispeste neste artigo nie se aplica aes cases diset
plinares e penares, nem aes de licenga per metive de
doonga em pessõa da famflia.
ARTIGO 150 – o salárie-família será page independentemente de –
freguência de funcienárie e não pederá sofser qualquer descente, nem ser chjete de transaçue, consignagãe em rêlha
de pagamente, arresto, sequestre ou penhere.
tôda a vez que tiver conhecimente de circunstincias, ate ou fate
de que deva decerrer uma daquelas previdências,
ARTIGO 1ha – O salárie-familia será page juntamente con es vene
mentes, independentemente de publicagão de ate
ARTIG0 12º Deixard de ser devide e salárie-familia relative a /
cada depandente no môs seguinte as ato on fate que /
tiver determinade a sua suprassãe, embera ecerride ne primeirо
dia de ms,
ARTIGO 132 – A supressãe on redugãe do salárie-familia será 4eprovidênoias indicadas ne artigo anterior.
ARTIGO 119 -0 salárie-família relative a cnda dependente deré devido a partir de més qu que tiver ccerride e fate ou
que lhe tiver dade origem, enbere verificade no últime dia de
SIN CORDE PATRONE
OFÍCIO N.
ESTADO DE SÃO PAULO – BRASIL
Fls. 3
$ONICO – A inebiservincia desta dispesiçãe determinarí as nesma
Prefeitura Municipal de Jambeiro
Registrada e publicada na Seeretaria da Prefeitura
Municipal de Jambeire, aes 4 de Nevembre de 2.963.+
mstmir
1.963
PREFEITO MUNICIPAL
suqsebnentes as despesaS COrreye por conta orgementa
rias prépries.-
ARTIGO 214 – Esta lei entrard en viger na dis 10 (primeive) de Ja
neire de l.96h (mil nevecentes e sessenta e quatre),
revegande-se as dispesigões en coentrárie.
SIN CORDE PATRONA
OFÍCIO N.
ESTADO DE SAO PAULO – BRASIL
Prefeitura Municipal de Jambeiro