Ementa:
JORGE PEREIRA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Ementa:
JORGE PEREIRA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei: