Ementa:
ANTONIO DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Jambeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Ementa:
ANTONIO DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Jambeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: