Lei Ordinária nº 2236, de 02 de julho de 2026
Ementa:Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.780, de 06 de junho de 2017, e dá outras providências
Lei Ordinária nº 2235, de 22 de junho de 2026
Ementa:Autoriza alterações no plano plurianual – PPA, na lei de diretrizes orçamentárias – LDO e a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026