Decreto Legislativo nº 02, 27 de novembro de 2014

Legislativo:
C.M JAMBEIRO
Câmara Municipal de Jambсiко
Estado de São Pauto
02
Rubricа
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DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2014
REJEITA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE JAMBEIRO, PROCESSO N° TC – 1915/026/12 – DО
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
O Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, estado de São Paulo.
Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou e eu promulgo o seguinte Decreto
Art. 1º – Fica REJEITADO o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo sobre o Processo TC n°1915/026/12 e, assim sendo, fica REPROVADA a prestação de
contas anual da Prefeitura de Jambeiro, relativas ao exercício financeiro de 2012.
Art. 2° – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.
Sala “Major Gurgel”, aos 27 de novembro de 2014.
assiano
SÉRGIO ROBERTO MOURA CASSIANO
Presidente da Câmara
Registrado e publicado na Secretaria e no Site Oficial da Câmara Municipal de Jambeiro.