Decreto Legislativo nº 03, 31 de outubro de 1980

VICTOR VIEIRA VILELA
Presidente
ARTIGO 2º Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala “Major Gurgel, em 31 de Outubro de 1980.
ARTIGO 1º- São consideradas aprovadas as
Contas da Prefeitura Municipal de Jambeiro, referen
tes ao exercício de 1979, à vista do Parecer Prévio
favorável emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, no Provesso n2TC-1901/80/4.
FAÇO SABER, que a Camara Municipal aprovou
e eu promulgo do seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO :
cificamente, nos termos dos artigos 25,inciso XV, e 87, da Lei Orgânica dos Municipios (Decreto-lei complementar nº 9, de 31
de dezembro de 1969),
VICTOR VIEIRA VILELA, Presidente da Camara
Municipal de Jambeiro, no uso das atribuicões que me são conferidas por lei e. espe
OF. N.°
ASSUNTU•
CEP 12290 – TEL 78-1141- JAMBEIRO- SP
EM 31 DE Outubro DE 1980
CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
RUA CORONEL JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 90