Ementa:
APLICA AO PESSOAL EXTRANUMERÁRIO-MENSALISTA E CONTRATADO DO MUNICIPIO, DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS
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APLICA AO PESSOAL EXTRANUMERÁRIO-MENSALISTA E CONTRATADO DO MUNICIPIO, DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS