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Resolução nº 07 de 05 de agosto de 2026
3 setembro, 2026
3 setembro, 2026
Ementa: Regulamenta, no âmbito interno da Câmara Municipal de Jambeiro, a apresentação, tramitação, redistribuição e fiscalização das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada ao PLOA.
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Resolução nº 06 de 05 de agosto de 2026
3 setembro, 2026
3 setembro, 2026
Ementa: Dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipais – regulamentação das emendas impositivas
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