Ementa:
“Dispõe sobre o Plano de Congelamento de áreas em que existam núcleos de ocupações irregulares no Município de Jambeiro e dá outras providências”
Ementa:
“Dispõe sobre o Plano de Congelamento de áreas em que existam núcleos de ocupações irregulares no Município de Jambeiro e dá outras providências”