Ementa:
Dispõe sobre criação de Serviço de Estradas de / Rodagem do Município de Jambeiro
constituide dos seguintes membros, todes brasilcires e que deliberaro/
per maieria relativa de votos dos membros presentes, quande houver
segue
dominie e trens-tipe para o efleule das pentes obras d’arte-cerrentes
cerrespondente is diversas classes de estradas e caminhes municipais?
h) Dívidas de interpretaçãe ou consequente de amisstes desta lels
ARTIGO 49 • 0 Censelhe Redeviirie Humisisal ser/
e) A regulamentação da presente lei e o regimento Anterne de SEHM Ja
beires
f) As operagöes de erédito necessirias à execução des proganas ammats /
de trabalho
) estabelseinente das sondigdes teenicse atntnes. inelusivefaixa d
com os planes rodeviários Macionale Estadual;
d) A aprovação dos relatérios e prestagães de contas trimestrais am
ais de SERK – Jambeiroş
c) As tabelas mmérieas e mensalistas e diaristas de obras de SERM/
Tanhater
ARTIGO 3º – A orientagãe superier de SEEN Jam
beire será exereida pele Comselhe Redeviárie Municipal, ae qual ccupete
se manifestar, por iniciativa prépria ou do Prefeite Municipal, sibret
a) O Plane Redeviirio Mumicipal a proceder à sua reviste periédies do/
ARTIGO 28 – O SEM – Jambeire teri a seguinte organtsagkot I Orgie consultive – Conselhe Bedeviirie Municipal
II Orgio execntivest a) direteriaj b) seegãe de Obras Hode
viárias; C) Seeçãe Administrativi
dinade as Prefeite Munisipal, orgão a que se refere a alines de artige/
7º da Lei ne 302, de 13-7-1948, as qual compete os enoarges de constra
gãe, melheramentos, pavimentaçko e conservagie das estredas e caminhos/
municipais, inelnsive obras d’aste-cerrente e especiais,alén dos serviços afins:
Bas saber que a Cimara Mamieipal deereteu e &1e /
premulga a seguinte leit
ARTIGO 1 Fies eriade o Servigo de Zstradas de
Rodagen de Mmicipio de Jambeire (SEEMJambeiro), diretamente suberRodagen de Mumisipio de Jambeise.
Jorge Pereira, Prefeite Municiyal de Jambeire,
Estado de Ste Paule, usando das atribuigões que ihe sle conferidas per/
lei:
LET 1 DE 13 DE MARCO DE 198. GOPIA
PARAGRAFO UNICO Poderio ser designados servidores do/
atual quadre da Prefeitura Municipal para os carges ora oriados contanto
segue
ARTIGO 6º . Piss a Prefeitura Municipal auterisada a/
contratar e serviço de uma pessos de reconhecida idensidade e competên.
cia para exereer, en conissão, respectivamente, as funções de Direter, /
Adninistradér Geral e Chefe de Seegke Administrativa do SERH Laubeire?
Rodeviárse Municipal sem direite de voto en assuntos referentes às pres
tações de contas de SERM Kambeire e irregularidade de sus respensab1
lidade,bem assim exercer outras atribuições que ihe forem comctidas pelo
Regimente Interme.
econômicos; d) opår o seu “visto” en todas as contas e folhas do pagиной
to de serviçes, fernecimentes e ds pessoal do SEEM – Jambeire, antes que
• Prefeito Municipal ordene o seu pagamento; e) submeter devidamente in
formados, ae conhecimente e deliberação do Conselho Rodoviário Mumioipal
quatsgwer outres assuntos de competincia dester f)participer de Conselho
tes atribuiçõest a) dirigir e fisealisar a exesugão dos pregramas de tre
lho; b) estudar e profetar as estradas municipais e suas obras d’arte-og
rente e especiais, observadas as nermas teenicas vigente ne DER; e) eg
borar e submeter as Conselho Rodeviirio Municipal os pregramas e orçauей
tes amats detrahelhes eden dow resmentires atudes tenten
pal nada percebem delo ееато1o dessas rungoes, que ser contderado1
serviçe relevante, perderio es seus mandatos no Conselhe, caso venhan/
a faltar, sem motivo justificado, a três sessões consseutivas ou a cines
interpoladas.
ADTаn бo Tamh
4 • srdo amuainente escolhidos e nomsados pelo Chefe do Erecutivo de/
Municipie, entre pesseas idênsas e de reconhecida capacidade que repre
sente de fate a respectiva olasse.
PARAGRAFO 2° Os membros de Censelhe Redeviirio Muni
4) Ua representante da industria
e) Un representante de coméreio.
RAGRAFO UMICO – 0 Prefeite Municipal serk o Presidente/
do Censelhe redoviárie municipal e os membres mencionados nas alfness
quorums
a) Prefeite
b) Direter de SEHM – Jambeire;
e) Us representante da agricultura pesuária;
Lei nº 1 DE 13 DE MARCO DE 196L
autenonia adninistrativa e financeira mediante lei munisipal.
cipal.
ARTIGO 10º Quando as qustas do Fundo Rodeviárie Nacional que couberem ae Municipio de Jambeiro, atingirem a uma quantia igual
ou superior a Crê 5.000.000,00 (cinee minhoes de cruseiros) anual, o/
o art, 7º.
ARTIGO 99 A Secçãe de Obras da Prefeitura Kunieipal de
Jambeiro independentemente de qualquer gratificação, darão assistincia/
ao SERH Jambeiro mediante solicitação do seu Direter ae Prefeite Muni
trabalho visarão a execução progressiva desse Plano.
PARAGRAFO UNICO Os programas amuais de trabalho dos /
SKEN Jambeiro, serko aprovados pelo Conselho Rodoviário Mumioipal, nele devendo constar detalhadamente a aplicagie dos recurses de que trata/
tar dos seus progranas anuais de trabalho.
ARTIGO 890 SEEM- Jambeire subordineard as suas ativi
dades a um Plano de Primeira Urgêncis, organizade mediante estudos téen
cos e econêmicos com base na estatistica, e os seus programas amais de/
PARAGRAFO UNICO Tedas as dotagões do Orgamente do ku
nicipio de Jambeiro, para o corrente exerofcio e dos exeroicios subse
quentes, destinados a construção, melhoramentos, pavimentação e conservação das estradas e caminhos munieipais, as suac obras d’arte cerrentes
e especiais, serão aplieadas pelo SERM – Jambeire devende per isso consde leis especiais, para fins rodoviários; e) Taxas e contribuigões de /
melhoria; f) O produto das subsorições da Petrobris e outrad de agordo/
eom a Legislagio; ) legados, donatives e outras rendas que, por nature
aa, devam competir a SEEN Jambeiго,
vagãe das estrades cminhos muniolpais e suas obras de arte, os seguin
tes recurses: a)As quotas que lhe cabem do Funde Rodeviário Naciomnal, /
de Auxilio Rodoviário(Nacional) Estadualf b) A detagko orçamentárta mun
cipal, numca inferier a 5% da sua receita tributiria; o) Os eriditos esp
pecisás votades pela Câmara Municipal, destinados à obras redeviárias
gratifionções de fungões, a ser fixada pele Prefeito Municipal na impor
tância de Cr$ 500,00 mensais.
ARTIGO 72 A Lei Orgamentária do Kuniefpie de Jambeire 1
destinará integramente à construçke, melhoramentos, pavimentagko conseg
LE na 1 DE 13 DE NIRCO DE 1961.
qüe satisfagam as condigões exigidas neste artige, os quais perccberio /
LEL ne1 DE 13 DE MABCO DE 1961,
ARTIGO 11s – Dentre de noventt )90( dias, Frefeite
Munioipal baizaré Desrete regulamentando a presente lei.
ARTIGO 129 Ssta lei entraré eu våger na data de /
dua publi4agãe, revogadas as disposigões em contrárie.
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 13 de margo de
1961
Jorge reira
Registrada e publicada na Seoretaria da Prefeitura /
Hunicipal de Jambeiro, aos 13 de março de 1961.
per maieria relativa de votos dos membros presentes, quande houver
segue
dominie e trens-tipe para o efleule das pentes obras d’arte-cerrentes
cerrespondente is diversas classes de estradas e caminhes municipais?
h) Dívidas de interpretaçãe ou consequente de amisstes desta lels
ARTIGO 49 • 0 Censelhe Redeviirie Humisisal ser/
e) A regulamentação da presente lei e o regimento Anterne de SEHM Ja
beires
f) As operagöes de erédito necessirias à execução des proganas ammats /
de trabalho
) estabelseinente das sondigdes teenicse atntnes. inelusivefaixa d
com os planes rodeviários Macionale Estadual;
d) A aprovação dos relatérios e prestagães de contas trimestrais am
ais de SERK – Jambeiroş
c) As tabelas mmérieas e mensalistas e diaristas de obras de SERM/
Tanhater
ARTIGO 3º – A orientagãe superier de SEEN Jam
beire será exereida pele Comselhe Redeviárie Municipal, ae qual ccupete
se manifestar, por iniciativa prépria ou do Prefeite Municipal, sibret
a) O Plane Redeviirio Mumicipal a proceder à sua reviste periédies do/
ARTIGO 28 – O SEM – Jambeire teri a seguinte organtsagkot I Orgie consultive – Conselhe Bedeviirie Municipal
II Orgio execntivest a) direteriaj b) seegãe de Obras Hode
viárias; C) Seeçãe Administrativi
dinade as Prefeite Munisipal, orgão a que se refere a alines de artige/
7º da Lei ne 302, de 13-7-1948, as qual compete os enoarges de constra
gãe, melheramentos, pavimentaçko e conservagie das estredas e caminhos/
municipais, inelnsive obras d’aste-cerrente e especiais,alén dos serviços afins:
Bas saber que a Cimara Mamieipal deereteu e &1e /
premulga a seguinte leit
ARTIGO 1 Fies eriade o Servigo de Zstradas de
Rodagen de Mmicipio de Jambeire (SEEMJambeiro), diretamente suberRodagen de Mumisipio de Jambeise.
Jorge Pereira, Prefeite Municiyal de Jambeire,
Estado de Ste Paule, usando das atribuigões que ihe sle conferidas per/
lei:
LET 1 DE 13 DE MARCO DE 198. GOPIA
PARAGRAFO UNICO Poderio ser designados servidores do/
atual quadre da Prefeitura Municipal para os carges ora oriados contanto
segue
ARTIGO 6º . Piss a Prefeitura Municipal auterisada a/
contratar e serviço de uma pessos de reconhecida idensidade e competên.
cia para exereer, en conissão, respectivamente, as funções de Direter, /
Adninistradér Geral e Chefe de Seegke Administrativa do SERH Laubeire?
Rodeviárse Municipal sem direite de voto en assuntos referentes às pres
tações de contas de SERM Kambeire e irregularidade de sus respensab1
lidade,bem assim exercer outras atribuições que ihe forem comctidas pelo
Regimente Interme.
econômicos; d) opår o seu “visto” en todas as contas e folhas do pagиной
to de serviçes, fernecimentes e ds pessoal do SEEM – Jambeire, antes que
• Prefeito Municipal ordene o seu pagamento; e) submeter devidamente in
formados, ae conhecimente e deliberação do Conselho Rodoviário Mumioipal
quatsgwer outres assuntos de competincia dester f)participer de Conselho
tes atribuiçõest a) dirigir e fisealisar a exesugão dos pregramas de tre
lho; b) estudar e profetar as estradas municipais e suas obras d’arte-og
rente e especiais, observadas as nermas teenicas vigente ne DER; e) eg
borar e submeter as Conselho Rodeviirio Municipal os pregramas e orçauей
tes amats detrahelhes eden dow resmentires atudes tenten
pal nada percebem delo ееато1o dessas rungoes, que ser contderado1
serviçe relevante, perderio es seus mandatos no Conselhe, caso venhan/
a faltar, sem motivo justificado, a três sessões consseutivas ou a cines
interpoladas.
ADTаn бo Tamh
4 • srdo amuainente escolhidos e nomsados pelo Chefe do Erecutivo de/
Municipie, entre pesseas idênsas e de reconhecida capacidade que repre
sente de fate a respectiva olasse.
PARAGRAFO 2° Os membros de Censelhe Redeviirio Muni
4) Ua representante da industria
e) Un representante de coméreio.
RAGRAFO UMICO – 0 Prefeite Municipal serk o Presidente/
do Censelhe redoviárie municipal e os membres mencionados nas alfness
quorums
a) Prefeite
b) Direter de SEHM – Jambeire;
e) Us representante da agricultura pesuária;
Lei nº 1 DE 13 DE MARCO DE 196L
autenonia adninistrativa e financeira mediante lei munisipal.
cipal.
ARTIGO 10º Quando as qustas do Fundo Rodeviárie Nacional que couberem ae Municipio de Jambeiro, atingirem a uma quantia igual
ou superior a Crê 5.000.000,00 (cinee minhoes de cruseiros) anual, o/
o art, 7º.
ARTIGO 99 A Secçãe de Obras da Prefeitura Kunieipal de
Jambeiro independentemente de qualquer gratificação, darão assistincia/
ao SERH Jambeiro mediante solicitação do seu Direter ae Prefeite Muni
trabalho visarão a execução progressiva desse Plano.
PARAGRAFO UNICO Os programas amuais de trabalho dos /
SKEN Jambeiro, serko aprovados pelo Conselho Rodoviário Mumioipal, nele devendo constar detalhadamente a aplicagie dos recurses de que trata/
tar dos seus progranas anuais de trabalho.
ARTIGO 890 SEEM- Jambeire subordineard as suas ativi
dades a um Plano de Primeira Urgêncis, organizade mediante estudos téen
cos e econêmicos com base na estatistica, e os seus programas amais de/
PARAGRAFO UNICO Tedas as dotagões do Orgamente do ku
nicipio de Jambeiro, para o corrente exerofcio e dos exeroicios subse
quentes, destinados a construção, melhoramentos, pavimentação e conservação das estradas e caminhos munieipais, as suac obras d’arte cerrentes
e especiais, serão aplieadas pelo SERM – Jambeire devende per isso consde leis especiais, para fins rodoviários; e) Taxas e contribuigões de /
melhoria; f) O produto das subsorições da Petrobris e outrad de agordo/
eom a Legislagio; ) legados, donatives e outras rendas que, por nature
aa, devam competir a SEEN Jambeiго,
vagãe das estrades cminhos muniolpais e suas obras de arte, os seguin
tes recurses: a)As quotas que lhe cabem do Funde Rodeviário Naciomnal, /
de Auxilio Rodoviário(Nacional) Estadualf b) A detagko orçamentárta mun
cipal, numca inferier a 5% da sua receita tributiria; o) Os eriditos esp
pecisás votades pela Câmara Municipal, destinados à obras redeviárias
gratifionções de fungões, a ser fixada pele Prefeito Municipal na impor
tância de Cr$ 500,00 mensais.
ARTIGO 72 A Lei Orgamentária do Kuniefpie de Jambeire 1
destinará integramente à construçke, melhoramentos, pavimentagko conseg
LE na 1 DE 13 DE NIRCO DE 1961.
qüe satisfagam as condigões exigidas neste artige, os quais perccberio /
LEL ne1 DE 13 DE MABCO DE 1961,
ARTIGO 11s – Dentre de noventt )90( dias, Frefeite
Munioipal baizaré Desrete regulamentando a presente lei.
ARTIGO 129 Ssta lei entraré eu våger na data de /
dua publi4agãe, revogadas as disposigões em contrárie.
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 13 de margo de
1961
Jorge reira
Registrada e publicada na Seoretaria da Prefeitura /
Hunicipal de Jambeiro, aos 13 de março de 1961.