Ementa:
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar acordo com particulares para o fim de quitar débitos municipais, recebendo em pagamento imóvel descrito e caracterizado nesta Lei
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar acordo com particulares para o fim de quitar débitos municipais, recebendo em pagamento imóvel descrito e caracterizado nesta Lei