Ementa:
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento de 2002, e dá outras providências
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Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento de 2002, e dá outras providências