Lei Ordinária nº 1230, de 07 de abril de 2005

R. CEL. JOÃO FRANCO DE
ОATAL DL JAA WI DLIκο
CAMARGO, 80 – CЕР 12.270-000-JA
AMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-8-1190 – FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.co com.br
lEI N° 1230 DE 07 DE ABRIL DE 2005.
“Dispõe sobre autorização pa
ara
celebração de convênio entre
이
Mun
op
nicípio de Jambeiro e o Governo
Estado de São Paulo.”
CARLOS ALBERTO DE SOU Prefeito
Municipal de Jambeiro, Estado de
São Paulo, no uso de suuas
at legais, FAZ SABER que
a Câmara aprovou e ele sanciona e
prromulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com o Gover erno do Estado de São Paulo, através s do
ITESP, Instituto de Terras de São Paulo, para a execução de serviços
relativos ao recadastramento de toda área urbana do Muniicípio, para
atualização do cadastro municipal de imóveis.
ARTIGO
publicação.
2 Esta Lel entrarà em vigor na data de sua
ARTIGO 3° – Revogam-se as disposic
–
Cões em contrário.
Jambeino 07 de Abril de 2005.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal de
Jambeiro, em 07 de Abril de 2005.
Albinni Angélica Aparecida Idalino
Escriturária