Lei Ordinária nº 1269, de 27 de março de 2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEI N° 1269 DE 27 DE MARCO DE 2006.
Autororiza o Poder executivo a celebrar convênio
om a Companhia de Desenvolvim mento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
IRO, Estado de São Paulo, FAFAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou aprovo e ele sancicanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a Compar de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Eststado de São
PauloCDHU, objetivano o recebimento de recursos financeiros
na ordem de R$
a
0,00 (Ce e quar uarenta minil seiscentos e sessenta reais) que serão destinados
execução das obras de Infra-estrutura no Conjunto Habitacional – Jambeiro
– B.
Artigo 2° – As despesas des decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de abertura crédito especial no orçamento vigente,
suplementadas entadas se necessário.
Art. 3°0 – A preresente lei entra ra em vigor na data de susua publicação,
revogadas as disposições sposições em contrário.
Jarlambeiro, 27 de Março de 2006.
CARLOSALBERTO DES
Prefeito Municibal
Registrada e Publicada no setor de Administração Municipal, aos 27 de Março de
2006.
Angélica Aparecida, Idalino
Oficial Administrativo