Lei Ordinária nº 1279, de 06 de outubro de 2006

PRIREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
C.M JAMBEIRO
Fls.
60
LEI N.° 1279 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 Rubriča
DISPÕE SOBRE AÇÃO AO
PODER EXECUTIVO PARA ADESÃO AО
PROGRAMA —
“РASEP” CONFORME MEDIDA
PROVISÓRIA N° 303 DE 29 DE JUNHO
DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA. Prefeito Municipal
de Jambeiro, Estado dele São Paulo, no us
uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de
Parcelamento Excepcional de Débitos referente РASEP, conforme
Medida Provisória nº 303 de 29 de junho de 2006, junto à Secretaria da
Federal, sob a seguinte forma:
1) Débitos com vencimentos de 01/01/19997 até 28/02/2003 em
até 130 (cento e trinta) parcelas mensais;
2) Débitos com vencimentos de 01/03/2003 a 31/12/2005 em até
120 (cento e vinte) parcelas mensais;
Art. 20- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro,
06 de Outubko de 200
CARLO s ALB
Prefeit MMunicipal
Registrada e Publicada no setor or de Administração Municicipal, aos pe de qutubro de 2006.
daluu élic parecida Idalino
Oficial Administrativo